PORTARIA Nº 172/2026

Dispõe sobre a aplicação de penalidade de Advertência por encerramento de Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando o Processo SAD nº 17.872/2025 datado de 16 de dezembro de 2025, instaurado pela Portaria nº 789/2025;

Considerando a Decisão Administrativa final do Processo Administrativo Disciplinar SAD nº 17.872/20254 de 31 de março de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º Aplicar ao servidor, matrícula nº 4339, servidor aposentado no cargo de motorista, lotado à época dos fatos na Secretaria Municipal de Assistência Social, ADVERTÊNCIA, pelo descumprimento do dever funcional incurso nos dispositivos legais do art. 200, inciso I e VII, art. 201, inciso XV, e art. 211, inciso I, da Lei Complementar 028/2007 e art. 186 do Código Civil.

Art. 2º Fica estabelecido o dever de ressarcimento integral ao erário dos danos causados, assegurando a recomposição total dos prejuízos decorrentes de ação ou omissão, independentemente de outras sanções cabíveis.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 31 de março de 2026.

Valdinei Holanda Moraes Prefeito do Município

Michelle D’Mont Leite Secretária Municipal de Administração