LEI COMPLEMENTAR N.º 107/2026

“Dispõe sobre a extinção da Assessoria Jurídica Municipal e dá outras providências.”

O Prefeito do Município de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, THIAGO TIMO OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica extinta a Assessoria Jurídica Municipal, órgão de representação judicial do município de Torixoréu-MT e de assessoramento, vinculado ao gabinete do chefe do Poder Executivo e, ainda, os cargos a ela correlatos.

Art. 2º - A representação, judicial, extrajudicial, assessoramento e a consultoria jurídica que se fizer necessária, será realizada por meio da contratação de serviços advocatícios através de processo licitatório, devidamente instruído e, em conformidade com as disposições da lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Complementar Municipal nº 92 de 24 de fevereiro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, aos 31 dias do mês de março de 2.026.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal