DESPACHO DA AUTORIDADE COMPETENTE

TERMO DE LICITAÇÃO FRACASSADA

REPUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 137/2026

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2026

Considerando o Termo de Declaração de Licitação Fracassada acostado aos autos, no qual restou evidenciado que o Pregão Eletrônico nº 005/2026 foi declarado FRACASSADO, tendo em vista a inabilitação da licitante classificada e a desclassificação da proposta remanescente por apresentar valor manifestamente superior ao estimado pela Administração;

Considerando a necessidade da aquisição do objeto para atendimento das demandas da Administração Pública, notadamente para a execução dos serviços de manutenção de iluminação pública;

Considerando o dever da Administração de assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, bem como os princípios da economicidade, eficiência e interesse público;

DETERMINO:

1. A republicação do procedimento licitatório, mantendo-se a modalidade Pregão Eletrônico, com vistas à obtenção de proposta mais vantajosa para a Administração;
2. A manutenção do valor estimado da contratação, tendo em vista que os parâmetros utilizados na pesquisa de preços permanecem compatíveis com os praticados no mercado, não havendo, até o momento, indícios que justifiquem sua revisão;
3. A reavaliação do Termo de Referência, especialmente quanto às especificações técnicas e exigências de habilitação, com o objetivo de ampliar a competitividade do certame, sem prejuízo da qualidade do objeto;
4. O encaminhamento dos autos ao setor competente para adoção das providências necessárias à instauração de novo procedimento licitatório.

Publique-se. Cumpra-se

Nova Guarita/MT, 30 de Março de 2026

Edson Gonzaga Ribeiro

Prefeito Municipal