DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, EM CARÁTER SIGILOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal do Município de Araputanga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por lei:

CONSIDERANDO, denúncia envolvendo os servidores identificados pelas iniciais M.A.D.A, J.V.D.A, G.C.S, D.P.N e M.A.M.D.S;

CONSIDERANDO, oficio nº 005/2026/CMDCA, datado em 25 de março de 2026;

CONSIDERANDO, decisão do Chefe do Poder Executivo Municipal que determinou a instauração de Sindicância Administrativa para apuração dos fatos;

RESOLVE:

Art.1º - Instaurar Processo de Sindicância Administrativa visando à apuração oportuna e aprazada, garantindo o contraditório e a ampla defesa, de que trata os fatos descritos na documentação em anexo, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art.2º - O Processo em questão deve ser conduzido pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº. 308 de 06 de junho de 2023.

Art.3º - Este processo de sindicância, a teor do art. 160, parágrafo único da Lei Municipal n°. 135/1992 deverá ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma única vez por igual período, quando as circunstâncias o exigirem.

Art.4º - O Processo de Sindicância Administrativa de que trata esta Portaria tramitará em CARÁTER SIGILOSO, sendo o acesso restrito aos membros da Comissão Processante, às partes envolvidas e aos seus procuradores legalmente constituídos.

Art. 5º É vedada a divulgação de quaisquer informações ou documentos relativos ao presente processo, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal de quem lhe der causa.

Art.6º - Está portaria passa a vigorar na data de sua publicação.

Registra-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, vinte e sete (27) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte e seis (2026).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal