RESOLUÇÃO Nº 003/2026

CONSELHO DE GESTÃO - PREVICÁCERES

“Aprova deliberações adotadas em Reunião Ordinária de 23/03/2026”.

O CONSELHO DE GESTÃO do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres - PREVICÁCERES, no uso das suas competências legais e regulamentares conferidas pela Lei Complementar n° 181 de 03 de maio de 2022; e

Considerando deliberações do órgão colegiado, adotadas em reunião ordinária ocorrida em 23/03/2026;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a Política de Investimentos para o ano de 2026, atualizada conforme Resolução CMN nº 5.272/2025;

Art. 2º - Aprovar a Avaliação Atuarial 2026 – Data Base 31/12/2025.

Art. 3º - A revisão e o estabelecimento de novas estratégias para o equacionamento e a amortização integral do déficit atuarial deverão ser apresentados ao Conselho de Gestão, em tempo hábil para os devidos encaminhamentos junto ao Poder Legislativo no exercício de 2026.

Parágrafo Único – A definição por aguardar a apresentação de novos estudos técnicos fundamenta-se no Art. 44, inciso II, do Anexo VI da Portaria MTP nº 1.467/2022, visto que o déficit apurado na Avaliação Atuarial de 2026 (R$ 14 milhões) situa-se abaixo do limite de 2,00% sobre as Reservas Matemáticas (R$ 17,5 milhões) estabelecido para o Perfil Atuarial III do PREVICÁCERES, desobrigando a implementação de novo plano de custeio até o prazo de 31 de março.

Art. 4º - Resolução entre em vigor na data de sua publicação.

Registre, publique e cumpra-se.

Cáceres-MT, 31 de março de 2026.

Paula Balduína Rocha dos Santos

Presidente do Conselho de Gestão

PREVICÁCERES