“Abre crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.”

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO, Prefeito Municipal de Tesouro/Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, Aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), destinados à suplementação da seguinte dotação orçamentária no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Tesouro, Estado de Mato Grosso:

Ficha da Despesa: 06

1 CAMARA MUNICIPAL DE TESOURO

01 01 CAMARA MUNICIPAL DE TESOURO

010102 SECRETARIA DA CAMARA

Funcional: 01.031.1010.2003.0000 - MANTER AS ATIVIDADES DA CAMARA

Modalidade: 3.3.90.00.00 – Despesas Correntes - Valor: R$: 90.000,00

Art. 2º O crédito adicional suplementar autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964:

Ficha da Despesa: 193

2 PREFEITURA MUNICIPAL DE TESOURO

02 99 99 RESERVA DE CONTINGENCIA

Funcional: 99.999.9999.9999.0000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Valor: - R$: 90.000,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir na Lei Nº

858/2025 - Lei Orçamentária Anual - LOA para o Exercício de 2026, Lei Nº 839/2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o Exercício de 2026 e Lei Nº 840/2025 – Plano Plurianual – PPA, o programa mencionado no artigo 1º desta lei, criando a Ficha da Despesa e a Ficha da Receita para a correta execução com o Saldo Atualizado para o Exercício de 2026.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tesouro - MT, 09 de março de 2026

JOAO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

PREFEITO MUNICIPAL