“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO, Estado de Mato Grosso, JOAO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$150.000,00 distribuídos na seguinte dotação:

Local: 020565 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Funcional: 10.302.9414.9416.0000 – ATENÇÃO BÁSICA E MÉDIA COMPLEXIDADE MUNICIPAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00 – APLICAÇÃO DIRETA

Fonte de Recurso: 3.1.632 – TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À SAÚDE

Valor: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)

Art. 2º Para cobertura dos créditos referido no artigo anterior, será utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da Lei federal n.º 4.320/1964.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir na Lei Nº

858/2025 - Lei Orçamentária Anual - LOA para o Exercício de 2026, Lei Nº 839/2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o Exercício de 2026 e Lei Nº 840/2025 – Plano Plurianual – PPA, o programa mencionado no artigo 1º desta lei, criando a Ficha da Despesa e a Ficha da Receita para a correta execução com o Saldo Atualizado para o Exercício de 2026.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tesouro - MT, 09 de março de 2026

JOAO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

PREFEITO MUNICIPAL