PORTARIA Nº 102/2026

DE: 31 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre a revogação parcial da Portaria nº 088/2026 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais

CONSIDERANDO a superveniente decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1012648-07.2026.8.11.0000, que deferiu efeito suspensivo, suspendendo a eficácia da liminar anteriormente concedida;

CONSIDERANDO que o efeito suspensivo restabelece a validade e eficácia do ato administrativo originário;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de dar fiel cumprimento às decisões judiciais vigentes;

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada parcialmente a Portaria nº 088/2026, exclusivamente no que se refere à lotação do servidor Eliezer Silva de Morais.

Art. 2º Em razão da decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento, fica restabelecida a eficácia da Portaria nº 045/2026, devendo o servidor Eliezer Silva de Morais permanecer lotado na Secretaria Municipal de Viação e Obras.

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Portaria nº 088/2026, especialmente quanto à lotação do servidor Thiago Evangelista Barbosa Teixeira.

Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento adotar as providências necessárias ao cumprimento desta Portaria, promovendo as anotações funcionais pertinentes.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE PUBLICA-SE CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO EM: 31 DE MARÇO DE 2026.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e publicada na forma da legislação vigente.

ORLANDO ALVES DE SOUZA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO