PORTARIA Nº 190, de 23 de março de 2026.

“Nomeia Engenheiro Fiscal Responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização de Obra”.

JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e em consonância com o artigo 117 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.

RESOLVE:

I - Nomear o Engenheiro Civil LUCAS FERREIRA DA SILVA, portador da Cédula de Identidade RG nº 2382233-3 SSP/MT, CPF nº 045.526.761-80 e Carteira Profissional do CREA MT040867/D, expedida em 24/10/2017 e Registro Nacional nº 1216947600, para exercer a função de Fiscal Responsável pelo ACOMPANHAMENTO e FISCALIZAÇÃO da Obra “CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE TIPO I”, objeto da Licitação Concorrência Eletrônica nº 01/2026, Contrato Administrativo nº 008/2026.

II - Caberá ao Fiscal nomeado exercer suas funções em rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, em especial às emanadas pelo Sistema GEO-OBRAS.

III - O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

IV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Campinápolis/MT, 23 de março de 2026.

Jeovan Faria

Prefeito Municipal