“Dispõe sobre aprovação do Plano de Ação para o Cofinanciamento do FEAS, para o ano de 2026, no município de Alto Taquari/MT.  

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Alto Taquari/MT no uso das suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.419/2024. Considerando a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS): Considerando a Resolução do CNAS nº 145, de 15 de dezembro de 2004, que institui a Politica Nacional de Assistência Social;  Considerando a Lei Federal 12.435, de 6 de julho de 2011, que altera a Lei Orgânica da Assistência Social e institui o Sistema Único Assistência Social; Considerando a Resolução do CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que institui a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social; Considerando sua função de deliberar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão das ações e recursos da Política de Assistência Social; Considerando a reunião ordinária realizada no dia 31/03/2026, em conformidade com a ATA Nº 237.  Resolve: Art. 1º Aprovar o Plano de Ação para o Cofinanciamento do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, para o ano de 2026, no município de Alto Taquari-MT.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 Alto Taquari – MT, 31 de março de 2026.

Tiffane Akemi Tsumura Presidente do CMAS