Prefeitura Municipal de Cáceres

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2026-CMEC/MT

2 de Abril de 2026
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Fixa normas para a elaboração do Projeto Político Pedagógico (PPP) e Regimento Escolar das instituições de educação básica, integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Cáceres/MT.

O Conselho Municipal de Educação de Cáceres/CMEC, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei nº 2.162, de 12 de dezembro de 2008, que define a composição, competência e estrutura do Conselho Municipal de Educação de Cáceres, alterada pelas Leis nº 2.327 de 28 de maio de 2012 e pela Lei nº 3.008 de 07 de dezembro de 2021, e a Lei nº 2.319 de 03 de abril de 2012, que institui o Sistema Municipal de Educação de Cáceres, o Regimento Interno;

CONSIDERANDO a exigência legal da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN nº 9.394/96), que determina que as instituições elaborem sua proposta pedagógica;

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e pelo Documento de Referência Curricular de Cáceres (DRC/Cáceres-MT);

CONSIDERANDO a importância do Projeto Político Pedagógico (PPP) como elemento essencial na construção da identidade e função social das escolas, promovendo a cidadania e a formação integral dos estudantes;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar uma gestão democrática e inclusiva, com a participação de toda a comunidade escolar na elaboração e avaliação do PPP e do Regimento Escolar;

CONSIDERANDO a decisão inicial da Plenária Ordinária da Câmara de Educação Básica (CEB) do dia 19 de outubro de 2024 e a sua aprovação e ratificação final em Reunião da Plenária do Conselho Pleno realizada em 10 de março de 2026;

RESOLVE:

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Resolução estabelece normas para a elaboração, atualização e acompanhamento do Projeto Político Pedagógico (PPP) e do Regimento Escolar (RE) das instituições do Sistema Municipal de Ensino de Cáceres/MT.

Art. 2º O Projeto Político Pedagógico (PPP) e o Regimento Escolar (RE) deverão seguir as diretrizes da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), o Documento de Referência Curricular de Cáceres, legislações municipais pertinentes e os programas pactuados com adesão formal na Rede Municipal de Ensino.

CAPÍTULO II – DO PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO (PPP)

Art. 3º O Projeto Político Pedagógico (PPP) é o documento institucional que define a identidade da Instituição de ensino e orienta sua prática educativa, sendo um instrumento que sistematiza as diretrizes filosóficas, políticas e pedagógicas da escola. Ele reflete os princípios de gestão democrática e participativa, promovendo o desenvolvimento integral dos estudantes em consonância com os valores sociais, culturais e éticos da comunidade escolar.

Art. 4º A elaboração do Projeto Político Pedagógico (PPP) e do Regimento Escolar deve contar com a participação coletiva de todos os segmentos da comunidade escolar, incluindo gestores, professores, estudantes, pais ou responsáveis, e demais colaboradores.

Parágrafo único – A participação coletiva na construção desses documentos deve ser registrada em ATA, detalhando as contribuições e a colaboração de cada segmento. Essa ata será anexada ao PPP e ao Regimento Escolar como evidência da construção democrática e participativa, conforme as diretrizes da legislação educacional vigente.

Art. 5º O PPP e o Regimento Escolar deverão ser revisados ​​ periodicamente para atender às mudanças contextuais e manter-se alinhado com a legislação vigente.

Art. 6º As instituições de Ensino Privada que integram o Sistema Municipal de Ensino de Cáceres deverão elaborar e manter atualizado o seu Projeto Político Pedagógico e Regimento Escolar, de acordo com as normas e diretrizes estabelecidas nesta Resolução, observando-se o Plano Municipal de Educação (PME), a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e demais políticas e orientações definidas pelo Conselho Municipal de Educação de Cáceres – (CMEC).

Art. 7º O Projeto Político Pedagógico é o documento norteador de identidade institucional e deve contemplar: Marco Situacional, Conceitual e Operacional;

I. Marco Situacional: Análise da realidade – (Perfil dos estudantes, as condições físicas da escola, a formação e atuação dos profissionais de educação, entre outros); diagnóstico da escola e suas especificidades. Descreve e situa a escola no atual contexto da realidade brasileira, do estado e do município, seu posicionamento ideológico e filosófico (define a identidade, valores, crenças e princípios educacionais que nortearão o trabalho pedagógico). Explicita e analisa criticamente problemas e necessidades da escola em relação ao ensino e aprendizagem, organização do tempo e espaço, relações de trabalho na escola, índices de evasão e reprovação, organização da hora atividade e organização da prática pedagógica.

II. Marco Conceitual: Opção teórica adotada pela instituição de ensino. Explicita objetivamente e estabelece relações entre os fundamentos teóricos (concepção de homem, sociedade, educação, escola, conhecimento, avaliação, cidadão, cidadania, cultura, gestão democrática, currículo). Direcionamento dos instrumentos de gestão democrática. Intervenções na prática pedagógica (conteúdos – professor- educando ensino e aprendizagem – avaliação metodológica da organização do trabalho pedagógico).

III. Marco Operacional: Define linhas de ação e a reorganização do trabalho pedagógico escolar na perspectiva pedagógica administrativa, financeira e político-social; redimensionamento da gestão democrática (instâncias colegiadas); ações relativas à formação continuada, especificidades curriculares, recuperação de conteúdo, avaliação institucional, prática docente e qualificação dos equipamentos pedagógicos.

Art. 8º O Projeto Político Pedagógico deve atender os seguintes princípios norteadores:

I. respeito ao pluralismo de ideias e concepções pedagógicas;

II. compromisso com a qualidade do ensino e da aprendizagem;

III. garantia da igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, com a efetiva aprendizagem do estudante;

IV. compromisso com a formação humana e cidadã, na perspectiva dos Direitos Humanos;

V. compromisso com a Educação Ambiental;

VI. garantia da gestão democrática na instituição escolar;

VII. respeito e autonomia pedagógica dos profissionais da educação na execução do PPP;

VIII. contextualização da ação educativa;

IX. valorização da experiência extraescolar;

X. vinculação entre a educação escolar, o mundo do trabalho e as práticas sociais;

XI. integração da instituição escolar com a comunidade local;

XII. respeito às diferenças e às diversidades;

XIII. eliminação de todas as formas de preconceito e discriminação;

XIV. valorização dos profissionais da educação.

Art. 9º A Proposta Pedagógica, elaborada em conformidade com as habilidades e competências definidas pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e pelo Documento de Referência Curricular de Cáceres (DRC Cáceres/MT), deve integrar o Projeto Político Pedagógico (PPP) como um anexo essencial do PPP.

Parágrafo único – A Proposta Pedagógica deverá ser organizada de forma a contemplar os seguintes elementos estruturais:

       I.            Princípios e Fundamentos Pedagógicos: Definição das concepções de ensino, aprendizagem e avaliação, alinhadas à BNCC e ao DRC Cáceres/MT.

    II.            Habilidades e Competências: Detalhamento das competências gerais e específicas a serem desenvolvidas em cada etapa de ensino, com base nos referenciais normativos.

 III.            Estrutura Curricular: Organização dos componentes curriculares, especificando as áreas do conhecimento e os objetivos de aprendizagem por etapa.

 IV.            Estratégias Metodológicas: Definição das metodologias de ensino, incluindo práticas interdisciplinares e projetos pedagógicos que promovam a formação integral dos estudantes.

    V.            Instrumentos de Avaliação: Identificação das formas de avaliação, com critérios claros e coerentes para monitorar o desenvolvimento das competências estabelecidas.

 VI.            Contextualização Local: Adaptação dos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento às especificidades culturais, sociais e econômicas da comunidade escolar de Cáceres/MT.

VII. Projetos Escolares Permanentes: desenvolvimento de práticas pedagógicas integradas que abordem os Temas Contemporâneos Transversais (TCTs) previsto na Base Nacional Comum Curricular – BNCC, em consonância com as legislações nacionais e municipais vigentes.

Art. 10 A avaliação do PPP deve ser realizada com a participação de toda a comunidade escolar, sendo apoiada pela Secretaria Municipal de Educação (SME) e acompanhada pelo Conselho Deliberativo Escolar (CDE).

Art. 11 Para as instituições da Rede Municipal de Ensino, a avaliação do PPP requer o parecer do Conselho Deliberativo Escolar (CDE) e da equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação (SME), que serão responsáveis ​​pela análise, emissão de parecer e recomendações para adequações se necessário.

Art. 12 Para as instituições da Rede Privada integrantes do Sistema Municipal de Ensino, a avaliação do PPP deve ser submetida ao Conselho Municipal de Educação para análise e emissão de parecer, garantindo o cumprimento das normas e diretrizes previstas para a educação no município.

Art. 13 Cabe à Secretaria Municipal de Educação (SME) orientar as instituições de ensino da Rede Municipal na elaboração do Projeto Político Pedagógico (PPP) e da Proposta Pedagógica, bem como nas adequações, sempre fundamentadas no Documento Referencial Curricular (DRC/Cáceres-MT) específicos para cada etapa de ensino.

Art. 14 As adequações do Projeto Político Pedagógico e Regimento Escolar do Sistema Municipal de Ensino (Rede Municipal e Rede Privada) deverão ocorrer anualmente, deverão manter atualizados e em consonância com a legislação vigente.

Parágrafo único: As atualizações pontuais decorrentes do planejamento anual deverão ser formalizadas obrigatoriamente durante o primeiro bimestre letivo de cada ano. Para fins do cumprimento do disposto as alterações poderão ser incorporadas aos documentos originais sob a forma de adendos, garantindo a agilidade do processo de atualização.

Art. 15 Para as instituições de ensino da Rede Privada integrantes do Sistema Municipal de Ensino, a responsabilidade pela análise e emissão de parecer sobre o Projeto Político Pedagógico (PPP) cabe ao Conselho Municipal de Educação de Cáceres (CMEC).

Parágrafo único – O Conselho Municipal de Educação de Cáceres (CMEC) orientará as escolas da Rede Privada quanto aos ajustes e adequações necessárias, garantindo que o PPP atenda aos requisitos legais e pedagógicos vigentes, devendo ser formalizados ao CMEC no primeiro bimestre letivo, para emissão de parecer.

Art. 16 Sem prejuízo das atualizações anuais previstas nesta Resolução, o Projeto Político Pedagógico e o Regimento Escolar deverão passar por uma revisão estrutural e integral a cada 02 (dois) anos. O processo de revisão mencionado deve assegurar a participação dos órgãos colegiados e da comunidade escolar, refletindo a identidade e a realidade atual da instituição de ensino.

CAPÍTULO III – DO REGIMENTO ESCOLAR

Art. 17 O Regimento Escolar é o documento normativo que regula a organização e o funcionamento da Instituição de Ensino, abrangendo aspectos administrativos, pedagógicos e legais. Ele estabelece as diretrizes para a convivência escolar, os direitos e deveres dos membros da comunidade educativa e os procedimentos internos, promovendo uma gestão alinhada aos princípios da educação democrática e inclusiva.

Parágrafo único – A elaboração do Regimento Escolar é de autonomia e atribuição da instituição de Ensino, sendo realizada com a colaboração da comunidade escolar e em conformidade com a legislação vigente.

Art.18 O Regimento Escolar deve contemplar os seguintes elementos essenciais:

I. Estrutura Organizacional: Definição da equipe gestora e suas atribuições, conforme o princípio da gestão democrática;

II. Normas de Convivência: Regras de convivência, direitos e deveres dos estudantes, professores, pais e funcionários, assegurando um ambiente escolar harmonioso e inclusivo;

III. Processos Administrativos: Procedimentos de matrícula, transferências, controle de frequência, critérios de avaliação e promoção, garantindo a transparência e o cumprimento dos direitos e deveres educacionais.

Art. 19 O Regimento Escolar deve ser revisto periodicamente, ao menos a cada 02 (dois) anos, ou quando houver alterações normativas relevantes e devem ser encaminhados ao Conselho Municipal de Educação de Cáceres para fins de acompanhamento.

CAPÍTULO IV – ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PPP E RE

Art. 20 A Secretaria Municipal de Educação (SME) e o Conselho Municipal de Educação de Cáceres (CMEC) deverão monitorar e orientar as instituições quanto à conformidade do PPP e do RE com as normas vigentes, garantindo a promoção de uma educação de qualidade.

Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Educação (SME) será responsável por orientar e monitorar o cumprimento do Regimento Escolar nas escolas da rede municipal, assegurando sua conformidade com as normas e promovendo a melhoria contínua dos processos educacionais. O Conselho Municipal de Educação de Cáceres (CMEC) ficará encarregado de avaliar o Regimento Escolar das escolas da rede privada, garantindo que atenda aos requisitos legais e educacionais e orientando sobre os ajustes necessários para assegurar um ambiente educacional de qualidade.

Art. 21 O acompanhamento do Regimento Escolar e Projeto Político Pedagógico (PPP) deverá ser realizado com base numa lista de verificação contínua de seleção, utilizando indicadores de conformidade e metas de qualidade educacional, sendo ajustados em conformidade com as diretrizes do SME para a rede municipal e pelo Conselho Municipal de Educação para a rede privada. (Anexo I, II e III).

Art. 22 Os casos omissos nesta Resolução serão dirimidos pelo Conselho Pleno do CMEC/Cáceres.

Art. 23. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Resolução nº 005/2009/CMEC:

I. Art. 14:

· Inciso III: alíneas a, b, c, d, e e f;

· Inciso VII: alíneas a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, k, l, m e n.

II. Art. 15:

· Inciso I: alíneas a, b e d;

· Inciso II.

Art. 24. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Resolução nº 009/2009/CMEC:

I. Art. 13:

· Inciso I, II e III; parágrafos §1º, §2º e §3º.

II. Art. 14:

III. Art. 20:

· Inciso I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI.

Art. 25 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

Conselho Municipal de Educação de Cáceres – MT, 10 de março de 2026.

______________________________________

Prof.ª Esp. Valquiria Soares de Souza

Conselheira Presidente

Conselho Municipal de Educação/CMEC

Homologo

________________________________________

Fransérgio Rojas Piovesan

Secretário Municipal de Educação de Cáceres

ANEXO I

REFERENCIAL PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO POLÍTICO PECAGOGICO

Estrutura do Projeto Político Pedagógico (PPP)

  1. Capa, Resumo e Índice:
  2. Identificação da Instituição de Ensino: (nome da instituição conforme Decreto de Criação; Equipe gestora; INEP; CNPJ; endereço; contato; infraestrutura física; etapa da educação básica de atendimento: Educação Infantil e Ensino Fundamental dos anos iniciais);
  3. Histórico da instituição de ensino:
  4. Missão e Valores:
  5. Concepção de infância/adolescência, etc.;
  6. Fundamentação teórica e bases legais da organização pedagógica:

7.1 Proposta pedagógica

7.2 Planejamento de ações pedagógicas da Instituição de Ensino;

7.3 Conselho de Classe;

7.4 Formação Continuada;

7.5 Educação Inclusiva;

7.6 Encaminhamentos para avaliação de Equipe multiprofissional;

7.7 Atividades complementares, Atendimento Educacional Especializado, Sala de Recursos multifuncionais e NAE - (NAE – Rede Municipal);

7.8 Organização Pedagógica do docente;

7.9 Acompanhamento e avaliação das aprendizagens;

7.10 Registro no sistema próprio;

8. Estrutura Organizacional:

8.1 Quadro administrativo;

8.2 Quadro dos docentes, Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADI), articuladores, monitores escolares, estagiários e outros;

8.3 Conselho Deliberativo Escolar e Fiscal; (Incluir um quadro com a composição do CDE e CF);

8.4 Associação de Pais e Mestres;

9. Organização Curricular:

9.1 Matriz Curricular;

9.2 Organização da hora atividade;

9.3 Horário estendido;

9.4 Matrícula em tempo integral;

9.5 Calendário Escolar;

9.6 Quadro de horário de aulas/turmas;

10. Processo de matrículas:

10.1 Matrículas

10.2 Solicitação de vagas/transferência;

10.3 Contato com as famílias/agendamento da matrícula;

10.4 Efetivação de matrícula;

10.5 Desistência/Cancelamento de matrícula;

10.6 Transferência;

10.7 Frequência;

10.8 Faltas justificadas/injustificadas;

10.9 Adaptação;

11. Eventos atípicos e desastres naturais

12. Planejamento e metas

12.1 Metas Administrativas;

12.2 Metas Pedagógicas;

12.3 Mobilização Comunitária;

13. Avaliação do PPP

13.1 Sistemática de avaliação, com metas e indicadores inovadores.

14. Leis Obrigatórias para referência no PPP

14.1 Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

14.2 Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB);

14.3 Lei 9.503 de 27 de setembro de 1997 - Institui o Código de Trânsito Brasileiro;

14.4 Lei 9.795 de 27 de abril de 1999 - Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências;

14.5 Lei nº 9.970, de 17 de maio de 2000 - Institui o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

14.6 Lei 10.639 de 09 de janeiro de 2003 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências;

14.7 Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

14.8 Lei 11.769 de 18 de agosto de 2008 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da música na educação básica;

14.9 Lei nº 11.465 de 10 de março de 2008 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”

14.10 Lei nº 11.947 de 16 de junho de 2009 - Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica;

14.11 Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 (Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica)

14.12 Decreto nº 7.611 de 17 de outubro 2011 – Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências;

14.13 Instrução Normativa 001/2012/CEE/MT - Referente à Ampliação da oferta do atendimento educacional especializado (AEE) aos alunos com deficiência matriculados na Unidade Escolar;

14.14 Lei nº 2.354 de 20 de dezembro 2012 – Dispõe sobre o Transporte Escolar no município de Cáceres – MT.

14.15 Lei nº 2.378 de 25 de julho de 2013 – dispõe sobre a obrigatoriedade de implantar o Projeto de Educação a Favor da Vida – Noções de Prevenção à Dependência Química de forma interdisciplinar, nas escolas municipais de Cáceres – MT;

14.16 Lei nº 13.185 de 06 de novembro de 2015 – Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).

14.17 Lei nº 2.482 de 22 de junho de 2015 - Plano Municipal de Educação (PME) e LEI Nº 2.863, DE 11 DE MAIO DE 2020 que altera o PME/Cáceres/MT;

14.18 Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

14.19 Base Nacional Comum Curricular (BNCC - 2017);

14.20 Lei nº 2.573 de 06 de abril de 2017 – Dispõe sobre a execução dos Hinos municipais, estaduais e nacionais nas Redes Municipais de Ensino Público;

14.21 Lei nº 2.632 de 27 de dezembro de 2017 – Dispõe sobre a garantia e assegurar matrículas para alunos portadores de deficiência locomotora na Rede municipal de Ensino mais próxima de sua residência;

14.22 Lei nº 13.722 de 04 de outubro de 2018 – Lei Lucas – obrigatoriedade de capacitação de professores e funcionários de estabelecimento de ensino, públicos e privados, em primeiros socorros.

14.23 Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil (RCNEI – 1998);

14.24 Lei nº 2.612 de 16 de novembro de 2017 – Dispõe sobre a dispensa de horário para participação em reuniões ordinárias em Conselhos Populares;

14.25 Resolução nº 1/CNE/CP de 19 de janeiro de 2018 – Define o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares.

14.26 Lei nº 2.666 de 29 de junho de 2018 – Dispõe da obrigatoriedade dos profissionais de Educação do município a receberem Lições de Primeiros Socorros.

14.27 Lei nº 2.667 de 29 de junho de 2018 – Dispõe sobre a Criação do Programa Horta Escolar nas instituições de Ensino do Município de Cáceres – MT.

14.28 Lei nº 13.716 de 24 de setembro de 2018 – Altera a Lei nº 9.396 (LDBEN), para assegurar atendimento educacional ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado;

14.29 Lei nº 2.694 de 09 de outubro de 2018 – Cria o Programa de incentivo “Aluno nota dez”, para estudantes do 5º ao 9º ano da Rede de Ensino Municipal de Cáceres – MT;

14.30 Lei nº 2.700 de 29 de outubro de 2018 – Institui obrigatoriedade das escolas públicas de Ensino Fundamental e médio exibirem em placa visível, o respectivo índice de Desenvolvimento da Educação Básica – (IDEB);

14.31 Lei nº 13.663, de 14 de maio de 2018 - incluir a promoção de medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência e a promoção da cultura de paz entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino.

14.32 Lei nº 2.746, de 30 de abril de 2019 - Institui a semana municipal de ações voltadas à lei Maria da Penha, nas escolas municipais de ensino fundamental - séries finais e ensino médio de Cáceres.

14.33 Lei nº 13.796 de 03 de janeiro de 2019 – Altera a Lei nº 9.396/96 de 20/12/96 (LDBEN), para fixar em virtude da escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa;

14.34 Lei nº 13.803 de 10 de janeiro de 2019 – altera o dispositivo de Lei nº 9.396/96 de 20/12/96 (LDBEN), para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quanto superiores a 30% (Trinta por cento) do percentual permitido em lei.

14.35 Lei nº 2.742 de 25 de abril de 2019 – Institui a implantação no âmbito municipal de Cáceres, o Programa Municipal de Educação Financeira nas Escolas;

14.36 Lei nº 2.745 de 30 de abril de 2019 – Dispõe sobre o Programa Ecocidadão instituído na forma de tema transversal nas Unidades Escolares Municipal de Cáceres – MT.

14.37 - Lei nº 2.744 de 30 de abril de 2019 – “Institui o reconhecimento do caráter educacional e formativo da capoeira e suas manifestações culturais e esportivas e permite a celebração de parcerias para o seu ensino nos estabelecimentos da educação Básica pública”;

14.38 Lei nº 2.748 de 07 de maio de 2019 – “Institui no calendário do município o dia 07 de junho como dia da Conscientização e enfrentamento à Fibromialgia”;

14.39 Lei nº 2.751 de 15 de maio de 2019 – Dispõe sobre a Política de Promoção de Igualdade Racial, cria o Conselho Municipal de Promoção de Igualdade Racial e dá outras providências.”

14.40 Lei nº 2.778 de 16 de julho de 2019 - Dispõe sobre a preservação, combate e controle da diabetes nas crianças das escolas públicas municipais;”

14.41 Lei nº 2.780 de 31 de julho de 2019 – “Institui o Projeto Educacional: Semana Municipal de Ciência Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento no município de Cáceres/MT;

14.42 Lei nº 2.799 de 17 de outubro de 2019 – “Institui a Semana da Doação de livros, do dia 22 a 28 de abril, no município de Cáceres e dá outras providências”;

14.43 Lei nº 2.803 de 12 de novembro de 2019 – “Cria a Semana de Reciclagem nas escolas públicas municipais de Cáceres e dá outras providências”;

14.44 Resolução CD/FNDE nº 4, de 26 de fevereiro de 2026

14.44(Dispõe sobre a gestão e a oferta da alimentação escolar aos estudantes da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e dá outras providências.)

14.45 Lei nº 2.863, de 11 de maio de 2020 - "Altera o Plano Municipal de Educação, aprovado através da Lei Municipal nº 2.482, de 22 de junho de 2015 e dá outras providências."

14.46 Lei nº 2.906, de 19 de outubro de 2020 - “Dispõe sobre a criação do Programa Escola/Câmara Municipal, estabelecendo critérios para aproximação dos alunos da rede municipal de ensino de Cáceres junto à Câmara Municipal e dá outras providências.”

14.47 Lei nº 3.032 de 28 de fevereiro de 2022 – Institui a Semana Educar pela Igualdade Racial e dá outras providências.”

14.48 Resolução Normativa nº 003/2022 – CMEC/MT - Dispõe sobre a implantação e implementação do Documento de Referência Curricular do Município de Cáceres (DRC/Cáceres/MT);

14.49 Lei nº 3.172, de 18 de maio de 2023 - “Dispõe sobre a política de estímulo ao brincar na infância e institui a Semana Municipal do brincar de Cáceres - MT.”

14.50 Portaria nº 398 de 13 de junho de 2023 - Institui o Programa Municipal de Lavagem de Mãos e Higiene para crianças e adolescentes na Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental.

14.51 Lei nº 3.260, de 03 de janeiro de 2024 – Institui a celebração do “Dia de Quem Cuida de Mim” nas creches e escolas públicas municipais de Cáceres.”

14.52 Lei Municipal nº 3.267, de 13 de março de 2024, instituiu o Programa Municipal de Construção de Paz nas Escolas em Cáceres.

15. Referências Bibliográficas;

ANEXO II

REFERENCIAL PARA ELABORAÇÃO DO REGIMENTO ESCOLAR

Estrutura para o Regimento Escolar

  1. Capa e Índice:
  2. Identificação da Instituição de Ensino e Mantenedor
    • Nome, localização e identificação da mantenedora.

3. Filosofia

  1. Princípios e Objetivos da Educação
    • Diretrizes e objetivos conforme o PPP.
    • Objetivos da Educação Infantil;
    • Objetivos do Ensino Fundamental;
    • Objetivos da Educação Especial e Inclusiva;
    • Objetivos da Educação do Campo;

5. Organização Curricular (Das modalidades ofertadas pela instituição);

o Organização curricular da Educação Infantil;

o Organização curricular do Ensino Fundamental;

  1. Gestão Administrativa (Estrutura e atribuições da equipe gestora e dos conselhos escolares.)
    • Equipe diretiva;
    • Diretor(a);
    • Vice-diretor(a) (Se houver);
    • Supervisor(a) Escolar (Se houver);
    • Coordenador(a) Pedagógico(a);
    • Orientador(a) Educacional;
    • Professor(a);
    • Articulador(a);
    • Atribuições do professor(a) de Atendimento Educacional Especializado;
    • Crianças;
    • Estudantes;
    • Atribuições dos Estudantes;
    • Família das crianças;
    • Compromisso da família das crianças;
    • Família dos estudantes;
    • Funcionários(as) de Apoio administrativo;
    • Secretário(a) escolar;
    • Manipuladores de alimentos/merendeiras/cozinheiras;
    • Monitor(a);
    • Nutricionista;
    • Psicólogo(a);
    • Assistente social;
    • Psicopedagogo(a);

7. Gestão Pedagógica (Organização do ano letivo, currículo e metodologia de avaliação.)

    • Calendário Escolar
    • Matriz Curricular
    • Do Ingresso
    • Inscrições
    • Matrícula/Rematrícula
    • Transferências
    • Atendimento Educacional Especializado
    • Controle de Frequência

8. CURRÍCULO

o Currículo da Educação Infantil

o Currículo do Ensino Fundamental

9. Avaliação

o Avaliação Institucional

o Avaliação da Aprendizagem do estudante

o Aprovação e Reprovação do Estudante

o Estudos de Recuperação

o Estudantes com Deficiência, Transtorno Global do Desenvolvimento,

o Transtorno do Espectro Autista e Altas Habilidades/Superdotação

o Estudantes em Estudo Domiciliares

o Controle de Frequência

o Classificação dos Estudantes

o Reclassificação dos Estudantes

10. Normas de Convivência (Direitos, deveres e avaliações para estudantes e funcionários.)

  1. Disposições Finais
    • Alterações, vigilância e aprovação.

ANEXO III

ESTRUTURA PARA ANÁLISE E EMISÃO DO PARECER SOBRE O PPP E O RE

1. PARECER PARCIAL OU PARECER FAVORÁVEL - ANÁLISE DO PPP 202__

a. Escola:

b. Diretor(a):

c. Coordenador(a):

d. Secretário(a):

e. SME/CMEC:

Assunto: Análise do Projeto Político Pedagógico:_________ Data: ____/____/_____.

Parecer: O Projeto Político Pedagógico __________ encontra-se com PARECER PARCIAL, pois ainda não foram realizadas as correções solicitadas no documento. A escola tem o prazo de 10 dias úteis, a partir deste parecer, para efetuar as adequações, conforme indicado no quadro abaixo e nos comentários do arquivo PDF.

Por favor, tramitem o documento pelo sistema 1Doc do CMEC e enviem um e-mail de confirmação para que possamos proceder com a reanálise.

Ou

Parecer: O Projeto Político Pedagógico __________ encontra-se com PARECER FAVORÁVEL, pois as correções solicitadas foram realizadas nos Marcos Situacional, Conceitual e Operativo.

Parabenizamos a Equipe Gestora e a Comunidade Escolar pela construção do PPP de __________, que reflete a identidade e a realidade da Instituição de Ensino, assim como os caminhos escolhidos para alcançar uma Educação de Qualidade.

MARCOS

ANÁLISE

1. MARCO SITUACIONAL

O Marco trata da situação real da escola, em cada item deverá apresentar informações que representam fielmente suas especificidades e necessidades, justificando assim o Plano de Ação e talvez a necessidade de solicitar verba emergencial para superar as fragilidades apresentadas. Assim, o marco situacional expressa a compreensão do grupo que planeja, o seu olhar sobre uma realidade mais ampla, seus traços marcantes, suas forças e fragilidades.

1.1- Caracterização Da Instituição de Ensino

Identificar e analisar o nome da escola, endereço, Ato de Criação, Ato de Nova Autorização (Resolução Normativa Nº 009/2029), caracterização da clientela e caracterização geral, estrutura física, recursos humanos e materiais, número de estudantes e de turmas, perfil/identidade dos estudantes, horários dos diferentes períodos, calendário...

1.2 - CONTEXTUALIZAÇÃO HISTÓRICA E ECONÔMICA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO

2.1 Histórico da Instituição de Ensino,

patrono e Período de Fundação

Analisar e verificar/descrever as informações que fortalecem a identidade da instituição. Contempla elementos como: a história e as características sociais, culturais e físicas da cidade e/ou do bairro onde a escola está inserida. Conferir o Decreto de criação e a autorização do CMEC/MT para oferta.

Resolução Normativa Nº 009/2029-CMEC-MT - Fixa normas para a regulação das Instituição de Ensino que ofertam a Educação Básica no Sistema Municipal de Cáceres – MT;

1.2.2 - Contexto Social e Perfil Socioeconômico da Comunidade Escolar

Observar/descrever o contexto social e perfil socioeconômico que deve apresentar dados estatísticos com base em pesquisa abrangendo os estudantes, pais ou responsáveis e a comunidade escolar, quantificar e incluir a fonte. Se não foi realizado uma pesquisa é necessário realizar. O Indicador de Nível Socioeconômico das Escolas de Educação CABásica (Inse) - SAEB podem auxiliá-los.

1.3 - SISTÊMICA DE ORGANIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO

1.3.1 - Relação Escola-Comunidade

A escola deve ter uma organização sistêmica aberta, ou seja, contemplando um conjunto de elementos (pessoas, com diferentes papéis, estrutura de relacionamento, ambiente físico, etc.) que interagem e se influenciam mutuamente, conjunto esse utilizado na forma de troca de influência e por meio delas relacionado ao meio em que se insere. A sistêmica de organização deve ser planejada, organizada e controlada, a fim de ter maiores resultados de eficácia e eficiência no cotidiano escolar. Como é a relação da escola com a comunidade?

1.3.2 Acolhimento e Procedimentos de Atendimento às Famílias/ Responsáveis

Observar/Descrever como se dá esse momento e veridficar como ocorre entre escola e comunidade. Como se dá o Acolhimento e Procedimentos de Atendimento às Famílias/Responsáveis?

1.3.3 - Acolhimento e Procedimentos de Atendimento aos Estudantes

Obsevar/Descrever como se dá o acolhimento e procedimentos de atendimento aos estudantes?

1.3.4 - Entrada e Saída dos Estudantes

Observar/Descrever quais os procedimentos de entrada e saída dos estudantes. É necessário mencionar a realização do hasteamento da bandeira e a execução do hino nacional, conforme prevê a Lei n. 11.703, de 30 de março de 2022. E a Lei nº 2.573 de 06/04/2017 que dispõe sobre execução dos Hinos municipais, estaduais e nacionais nas Redes Municipais de Ensino Público;

1.3.5 - Alimentação e Higiene dos Estudantes

Observar/Descrever sobre os procedimentos e orientações sobre a alimentação e higiene na Instituição de Ensino voltadas aos estudantes.

1.3.6 - Procedimentos de Matrícula

Observar/Descrever como estão organizados os procedimentos de matrícula, quais documentos são exigidos. Citar a Portaria de matrícula da SME/MT (Portaria Interna nº 004 de 31 de outubro de 2024) que dispõe sobre o processo de matrícula na rede municipal para o ano letivo de _______.

1.3.7 - Organização da Hora-Atividade

Observar e analisar/descrever como está organizado a hora – atividade na instituição de ensino. É muito importante que seja colocado que na hora atividade o professor deve fazer a formação continuada, pois faz parte da política de nosso município, além do lançamento de diário, reuniões pedagógicas, planejamento das aulas, apoio pedagógico, entre outros.

1.3.8 - Organização da Formação Continuada

Observar/descrever a organização da formação continuada na instituição de ensino, citar Decreto nº 688 de 15 de setembro de 2022, e citar quais as demandas formativas propostas e/ou estudos a serem contemplados.

1.4 - DIAGNÓSTICO DE INDICADORES EDUCACIONAIS

1.4.1 - Resultados e Análises de Proficiência, Evasão, Matrícula, Fluxo, Distorção Idade/Ano SAEB Nacional e a Avaliação Estadual

Os indicadores educacionais atribuem valor estatístico à qualidade do ensino, atendendo não somente ao desempenho dos estudantes, mas também ao contexto econômico e social em que as escolas estão inseridas. Por meio deles é possível acompanhar o sistema educacional: o acesso (matrícula, evasão); indicadores de fluxo (reprovação, distorção idade-série, tipo de atendimento educacional especializado) e de aprendizagem (resultados das avaliações externas, com análise por componente curricular e por ano, preferencialmente por descritor de aprendizagem e por turma). Descrever qual a importância e como ocorre o acompanhamento (conselho de classe e reuniões) dos resultados dos indicadores e diante da análise desses dados (atualizados) apresentar a proficiência, a evasão, a matrícula, o fluxo, a distorção Idade/Ano, SAEB Nacional e a Avaliação (IDEB, Censo escolar e avaliação somativa).

Informar os dados atuais do IDEB / SAEB

1.5 – DIAGNÓSTICO DA REALIDADE ESCOLAR

1.5.1 - DIMENSÃO I – AMBIENTE EDUCATIVO

1.5.1.1 - Análise do Relacionamento Interpessoal e Atendimento a Diversidade

Observar/descrever como é o relacionamento interpessoal na instituição de ensino e como se dá o atendimento e a garantia do respeito à diversidade a favor de pessoas com deficiência, povos indígenas, campo, quilombola, mulheres, homens, negros, socioeducativo, prisional, imigrantes, povos itinerantes, LGBTQIA+, transtorno do espectro autista e altas habilidades/superdotação, entre outros.

1.5.1.2 - Análise das Normas de Convivência

Observar/descreever como são as normas de convivência da escola. As regras são claras, conhecidas e respeitadas por toda a comunidade escolar?

Os estudantes participam da elaboração das regras de convivência ou do Regimento Escolar da escola?

Todos (estudantes, professores, diretor e demais profissionais da escola) que não cumprem as regras da escola são orientados da mesma maneira e com justiça? Todos (estudantes, professores, diretor, demais profissionais e pais) conhecem o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e respeitam os direitos nele estabelecidos? O ECA é abordado nas salas de aula ou em outras atividades realizadas na escola?

1.5.2 - DIMENSÃO II – PRÁTICA PEDAGÓGICA

1.5.2.1 - Análise do Trabalho com a Diversidade

Com base na análise do trabalho com a diversidade na instituição de ensino, observar como ocorrem as ações pedagógicas inclusivas, que contemplam pessoas com deficiência , povos indígenas, campo, quilombola, mulheres, homens, negros, socioeducativo, prisional, imigrantes, povos itinerantes, LGBTQIA+, transtorno do espectro autista e altas habilidades/superdotação, entre outros. Observar também se mantém laços de amizade, cooperação entre todos, combater atitudes preconceituosas e discriminatórias, recebem apoio individualizado, respeito ao tempo de aprender de cada estudante, os estudantes recebem a mesma atenção.

1.5.2.2 - Análise da Proposta Pedagógica, do Planejamento Escolar e dos Recursos de Ensino-Aprendizagem Utilizados

Observar/descrever como ocorre a execução da proposta pedagógica, do planejamento escolar e da utilização dos recursos de ensino-aprendizagem para o atendimento aos estudantes. Há uma rotina sistemática para o desenvolvimento do trabalho coletivo e colaborativo entre os profissionais? (Planejamento por áreas de conhecimento, por disciplina, articulação entre professores regentes e professores da Sala de Recurso e/ou do Laboratório de Aprendizagem, técnicos da biblioteca e laboratório de informática, projetos desenvolvidos na instituição de ensino, etc.?) Está previsto ou há um planejamento que envolva os diversos atores da escola Professores/família/comunidade/instituições parceiras, etc.? Quais recursos de ensino - aprendizagem a escola utiliza?

1.5.2.3 - Análise do Incentivo à Autonomia e ao Trabalho Coletivo

Observar/descrever como ocorre o incentivo à autonomia e ao trabalho coletivo para os estudantes. Os professores explicam de forma clara, simples e objetiva os conteúdos que estão sendo estudados em sala de aula? As aulas são organizadas de maneira que todos os estudantes possam fazer perguntas, conversar sobre os assuntos apresentados, defender suas ideias e construir uma opinião? Os estudantes têm oportunidade de propor, criar e realizar atividades na sala de aula e na escola como um todo? A escola realiza feiras ou exposições das criações dos estudantes (por exemplo, desenhos, poesias, invenções)? Todos os estudantes são incentivados e orientados para o trabalho em grupo? Todos os estudantes são incentivados e orientados para desenvolver pesquisas e experimentos?

1.5.2.4 - Análise da prática pedagógica inclusiva.

Observar/descrever se os estudantes com deficiência, povos indígenas, campo, quilombola, mulheres, homens, negros, socioeducativo, prisional, imigrantes, povos itinerantes, LGBTQIA+, transtorno do espectro autista e altas habilidades/superdotação, entre outros; recebem apoio individualizado? No dia-a-dia da sala de aula, respeita-se o fato de que cada estudante precisa de um tempo diferente para aprender? A escola cuida para que todos os estudantes recebam a mesma atenção em sala de aula?

1.5.3 - DIMENSÃO III – AVALIAÇÃO

1.5.3.1 - Análise do Monitoramento do Processo de Aprendizagem dos estudantes - Diário Eletrônico

Quanto ao monitoramento do desempenho dos estudantes e da atuação dos professores: Os professores observam a progressão dos estudantes por meio da análise do diário eletrônico e quais são as suas principais dificuldades? Os estudantes são informados sobre os conteúdos nos quais progrediram e em quais precisam estudar e avançar mais? O coordenador pedagógico analisa se está sendo feito o preenchimento do diário eletrônico em tempo hábil, bem como analisa a progressão dos estudantes?

1.5.3.2 - Análise dos Mecanismos de Avaliação dos estudantes.

Observar/descrever como ocorre a avaliação dos estudantes, informar os procedimentos e os instrumentos utilizados, (provas objetivas e discursivas, seminários, simulados, etc; periodicidade: quinzenal, bimestral; registro por notas ou conceitos, entre outros) e o monitoramento do processo de aprendizagem dos estudantes. A atribuição de notas ou conceitos, retenção ou progressão dos estudantes são discutidas entre todos os professores? Os responsáveis têm a oportunidade de participar das discussões quanto ao desempenho e desenvolvimento dos estudantes?

1.5.3.3 - Análise do Acesso e Compreensão dos Indicadores Oficiais de Avaliação

Analisar/descrever como é o acesso e a compreensão dos indicadores oficiais (IDEB, AVALIAÇÃO SOMATIVA (ano) entre outros).

1.5.3.4 - Análise da Avaliação do Trabalho dos Profissionais da Escola

Descrever/analisar como ocorre a avaliação do trabalho dos profissionais da escola. Existe na escola algum procedimento formalizado para avaliar o trabalho realizado durante o ano por todas as pessoas que ali trabalham? Representantes dos diversos segmentos da comunidade escolar (direção, coordenadores pedagógicos, professores, funcionários, estudantes, pais/responsáveis...) participam das avaliações das pessoas que trabalham na escola? A escola entende que é necessário formalizar o procedimento de avaliação do trabalho de todos os profissionais da escola? Caso esses momentos avaliativos existam, as pessoas costumam opinar sobre como melhorar os trabalhos realizados na escola?

1.5.4 - DIMENSÃO IV – GESTÃO ESCOLAR DEMOCRÁTICA

1.5.4.1 - Análise da Democratização das Informações

Explicar como a gestão passa as informações para a comunidade escolar. É através de reuniões mensais, bimestrais, etc, ligações, grupos de WhatsApp?

Consegue informar toda a comunidade escolar, pais, responsáveis, professores, demais profissionais da escola, estudantes, com agilidade e precisão sobre os acontecimentos da escola?

1.5.4.2 - Análise da Participação da Comunidade Escolar

Descrever/Analisar sobre a participação da comunidade escolar. Existem espaços onde todos (estudantes, pais/responsáveis, equipe gestora, professores, funcionários e outras pessoas da comunidade) possam discutir e negociar encaminhamentos relativos ao andamento da escola? A equipe gestora presta contas à comunidade escolar, apresentando regularmente o orçamento da escola, bem como suas despesas? A comunidade escolar conhece e discute as dificuldades de gestão e de financiamento da escola? Os responsáveis pelos estudantes comparecem e participam ativamente das reuniões quando solicitados? A escola elaborou o seu projeto político-pedagógico com a participação de toda a comunidade escolar (estudantes, professores, pais/responsáveis, equipe gestora, funcionários em geral, conselheiros tutelares e demais membros da comunidade escolar)? A elaboração coletiva do Projeto Político Pedagógico será comprovada por meio de registro em Ata, estas poderão ser anexadas no anexo do PPP.

1.5.4.3 - Análise da Interação com os Órgãos Oficiais e Parceiros

Descrever/Analisar como ocorre a interação com os órgãos oficiais e parceiros, explicar quais são as parcerias e como se efetivam na escola.

As parcerias com esses órgãos são empréstimo da quadra? É doação de alimentos recebidas? Etc... A escola desenvolve atividades em parceria com os demais serviços públicos como: campanha contra a dengue, educação para a saúde bucal, campanha de matrícula, pesquisa sobre o acervo do museu, entre outros? A escola tem parcerias com outras instituições (universidades, organizações da sociedade civil, empresas, fundações, associações, etc.) para o financiamento de projetos ou para o desenvolvimento de ações conjuntas, como elaboração do projeto político pedagógico, formação de professores, atividades pedagógicas, comemorações e pesquisas entre outros?

1.5.4.4 - Análise do Tratamento aos conflitos na Escola

Descrever como ocorre o tratamento aos conflitos na escola. Há parcerias com outros órgãos para o tratamento desses conflitos? E o Conselho Tutelar? Como eles ajudam... A equipe gestora, juntamente com professores, estudantes e demais membros da comunidade escolar, procuram resolver os conflitos que surgem entre as pessoas no ambiente escolar (brigas, discussões, etc.), com base no diálogo e na negociação? Os professores desenvolvem atividades para que os estudantes aprendam a dialogar e a negociar?

Atender o que dispõe a Lei Estadual Nº 9.724/2012 que versa sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao bullying escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas e privadas em todo o território mato-grossense, e dá outras providências.

Consultar: Lei nº 13.185 de 6 de novembro de 2015 - Programa de combate à intimidação sistemática ( bullying ); Lei nº 13.277 de 29 de abril de 2016 - Dia nacional de combate ao bullying e à violência na escola; Lei nº 9.970 de 17 de maio de 2000 - Dia nacional de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes; Lei nº 13.663, de 14 de maio de 2018, promoção de medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência e a promoção da cultura de paz entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino; Lei nº 3.267, de 12 de março de 2024, criação de programa municipais de práticas de construção de Paz nas Escolas;

1.5.5 - DIMENSÃO V – FORMAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA ESCOLA

1.5.5.1 - Análise da Formação Continuada

Descrever como ocorre a demanda formativa para os profissionais da escola. Quais são as demandas formativas da escola, ou seja, o que os profissionais estudam em (relatar o ano)?

1.5.5.2 - Análise da Suficiência da Equipe Escolar

A Equipe Escolar é suficiente para atender as demandas da escola?

1.5.5.3 - Análise da Assiduidade e da Estabilidade da Equipe Escolar

Descrever/Analisar o panorama da suficiência da equipe escolar, da estabilidade, assiduidade; informar se está adequada e quais as necessidades, se houver. A Equipe Escolar é suficiente para atender as demandas da escola? Todos os profissionais são assíduos? A estabilidade da equipe é boa, ou seja, não há rotatividade da equipe de professores, etc.? O trabalho da escola jamais é prejudicado por falta de professores, diretor e funcionários? Caso haja faltas de diretor, professores ou funcionários que estejam prejudicando o trabalho, o problema é discutido coletivamente por toda a comunidade escolar, inclusive com pais e estudantes? Os professores começam e terminam as aulas pontualmente? Os demais profissionais da escola também cumprem sua jornada com pontualidade? As reuniões pedagógicas começam e terminam na hora marcada?

1.5.6 - DIMENSÃO VI – AMBIENTE FÍSICO ESCOLAR

1.5.6.1 - Análise dos Recursos Físicos, Materiais e Pedagógicos Levando em Consideração a Suficiência, a Qualidade e o Aproveitamento

Descrever/analisar os recursos físicos, os materiais didáticos pedagógicos e o acervo bibliográfico físico e virtual, considerar a suficiência, a qualidade e o aproveitamento; informar se atendem às demandas da escola e como ocorre o aproveitamento desses recursos. Os recursos físicos e materiais didáticos pedagógicos são suficientes, apresentam qualidade para atender as demandas da escola?

1.5.7 - DIMENSÃO VII – ACESSO, PERMANÊNCIA E SUCESSO NA ESCOLA

1.5.7.1 - Análise do Fluxo (Frequência, Retenção e Evasão Escolar dos Estudantes)

Descrever como está o Fluxo (frequência, retenção e evasão escolar dos estudantes), e quais as ações frente às dificuldades.

Como está o fluxo escolar dos estudantes? A escola faz a busca ativa? Como ocorre? É possível a equipe analisar as atas de resultado final e verificar como estão essas questões – frequência, retenção, evasão escolar dos estudantes.

Diante da infrequência do estudante, quais procedimentos são adotados pelos docentes e pela equipe gestora? Como procedem (professor e equipe gestora) para o retorno do estudante infrequente? É feito o registro dos procedimentos adotados? Como os professores intervêm pedagogicamente? Analisar toda a oferta na instituição de ensino, pois de acordo com as modalidades há especificidades, por exemplo a Educação Infantil exige controle de frequência (60%) conforme a LDB, já o Ensino Fundamental exige controle de frequência (75%) conforme a LDB.

1.5.7.2 - Análise da Atenção Dedicada aos estudantes com Defasagem de Aprendizagem

Descrever/Analisar como ocorre a atenção dedicada aos estudantes que apresentam defasagem de aprendizagem e quais os procedimentos adotados. É importante que a escola descreva como o atendimento, como esta sendo realizado e se é feito algum relatório com os estudantes que não realizam os atendimentos.

1.5.7.3 - Análise do Acesso e Compreensão dos Indicadores Oficiais de Avaliação (Interno e Externo)

Como é o acesso aos indicadores? E o acesso as avaliações internas e externas? Como vocês as analisam?

1.6 – Validar Marco Situacional

Confirmar Projeto Político Pedagógico ( ) Não ( ) Sim

Observações:

2. MARCO CONCEITUAL

O Marco trata de concepções que a escola pauta e deve estar de acordo com a Política Educacional do Estado, baseados nos documentos norteadores da educação básica – BNCC, DRC/MT e legislações pertinentes. É o referencial teórico e para além dos dispositivos legais e normativos previstos no currículo estadual, o PPP pode avançar no detalhamento de questões específicas do contexto local da escola.

2.1 – PRESSUPOSTOS TEÓRICOS, FILOSÓFICOS E METODOLÓGICOS

2.1.1. - Filosofia da instituição

Descrever/Analisar a concepção filosófica da instituição de ensino. Quais os fundamentos filosóficos e princípios éticos norteadores da instituição? Qual a relação entre a filosofia da escola e a sua proposta pedagógica?

2.1.2. - Objetivos e metas da instituição

Descrever/Analisar os objetivos e metas da instituição de ensino. Evidenciar de forma clara quais os objetivos da instituição. Principais objetivos a formação humana do educando, utilizar práticas pedagógicas transformadoras que conduza o estudante a vivências de cidadania, equidade, inclusão e socialização. Alcançar os objetivos de ensino para que ao final do processo os estudantes correspondam com o que foi proposto. As metas devem ser quantificadas, exemplos: Melhorar a proficiência e elevar o IDEB nos Anos Finais de ... para ... até 2024. Reduzir a taxa de infrequência de ... para... no período de (qual o prazo para atingir essa meta?). Reduzir o índice de reprovação de... para ... (colocar o ano) no período de... (qual o prazo para atingir essa meta). Diminuir os índices de evasão escolar de ... para ... (colocar o ano) no período de... (qual o prazo para atingir essa meta), entre outros. Consultar o Plano Nacional de Educação e Plano Municipal de Educação.

2.1.3. - Concepções de:

2.1.3.1 – Educação

As Concepções explicitadas precisam estar coerentes com as Políticas municipais e com práticas pedagógicas desenvolvidas no âmbito escolar. Nesse sentido, qual a concepção de educação que a escola se fundamenta de acordo com as etapas e modalidades que a escola oferta? Qual a concepção de escola?

Busquem se aprofundar, sobretudo, nos princípios educacionais estabelecidos pelos documentos normativos e orientadores (Constituição Federal 1988, LDB, BNCC, DRC/MT, dentre outros que considerem relevantes.

2.1.3.2 - Sociedade

Qual a concepção de sociedade da escola? O que considera importante para a transformação da realidade social dos seus estudantes? Qual o papel da escola na sociedade atual e no contexto que se encontra inserida? Qual a articulação que escola faz entre a família, a comunidade e a sociedade em geral, conforme estabelece o Art. 12 da LDB (Lei 9394/96)?

2.1.3.3 – Cidadão e cidadania

Qual o cidadão que a escola deseja formar e para quê? Como a escola espera que essa formação aconteça? Mediante o quê? Como a escola prepara o estudante para o exercício da cidadania, para ser um sujeito ativo e protagonista de sua própria história?

2.1.3.4 - Cultura

Qual a concepção de cultura adotada pela escola? Qual a importância e especificidades das diferentes culturas presentes no contexto da escola? Busquem se aprofundar, sobretudo, nos princípios educacionais estabelecidos pelos documentos normativos e orientadores (Constituição Federal 1988, LDB, BNCC, DRC/MT, dentre outros que considerem relevantes.

2.1.3.5 - Currículo

Apresentar as concepções sobre o currículo, quais os pressupostos que o fundamentam, indicando os documentos norteadores. Quais os pressupostos/concepções que fundamentam o currículo da escola? Para quem o currículo se destina? Que sujeitos estão sendo formados com base nele? Quais os objetivos devem ser alcançados de acordo com o currículo da escola?

Defina os princípios: o que é ensino, o que é aprendizagem e qual o papel da escola. Falar sobre a forma de organização: como estão agrupadas as habilidades ou conhecimentos nesse currículo? Quais Temas Contemporâneos Transversais (TCTs) integram este currículo? Etc. Importante se fundamentar, sobretudo, nos documentos normativos (LDB, BNCC, DRC/MT), etc.

2.1.3.6 – Diversidade Cultural e Inclusão

Apresentar as concepções sobre a diversidade cultural, identitária e inclusão, mencionar qual a contribuição da escola e os documentos norteadores. Este conceito envolve o princípio democrático de educação para todos, inserida na transversalidade das diferentes etapas e modalidades da educação escolar. Nesse sentido: Quais documentos relativos à educação inclusiva fundamentam as ações da escola? Como a escola auxilia os estudantes a construírem valores humanos relativos à inclusão, aos direitos humanos e ao respeito à coletividade?

2.1.3.7 – Relações Étnico-Raciais

Apresentar as concepções de relações étnico-raciais, enfatizando os documentos norteadores. A educação para as Relações Étnico-Raciais pressupõe um currículo que garanta aprendizagens sobre a diversidade étnico-racial e a promoção da igualdade racial. Nesse sentido, o currículo deve promover a formação de consciência, reflexão crítica, bem como ser fundamento para a transformação sociocultural, visando o conhecimento, o respeito à diversidade e a cultura da paz. Como a escola promove o respeito à diversidade e à cultura da paz? Citar as Lei 10.639/03 (História e Cultura Afro-Brasileira) e Leis 11.645/08 (História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena), dentre outras, relativos à educação das relações étnico- raciais.

2.1.3.8 – Educação Ambiental

Apresentar a concepção da educação ambiental, mencionar a sua importância e os documentos norteadores. Quais os documentos relativos a educação ambiental que a instituição se fundamenta? A partir do currículo, como a escola incorpora os temas ambientais contemporâneos que afetam a vida humana, seja em escala local, regional e/ou global? Qual a importância dessa articulação?

2.1.4 – Etapas da Educação Básica Ofertada na Instituição de Ensino:

2.1.4.1 – Educação Infantil

Apresentar a concepção de educação infantil, incluindo os documentos norteadores. Como está organizado esta etapa da educação básica na escola? O que a escola espera para os estudantes dessa etapa ou qual a sua finalidade? Qual é a carga horária mínima e o quantitativo de dias letivos para a conclusão de cada ano ou dessa etapa? Caso não oferte - informar que não atende a educação infantil. Consultar: Cadernos pedagógicos. Importante se fundamentar, sobretudo, nos documentos normativos (LDB, BNCC, DRC/MT), etc.

2.1.4.2 – Ensino Fundamental

Apresentar a concepção de ensino fundamental, incluindo os documentos norteadores. Como está organizado esta etapa da educação básica na escola? Qual é a carga horária mínima e o quantitativo de dias letivos para a conclusão de cada ano ou dessa etapa? Esta organização está alinhada ao DRC Cáceres/MT Educação Infantil e Anos Iniciais? O que a escola espera para os estudantes dessas etapas ou qual a sua finalidade, há finalidades definidas para os anos iniciais e finais? Importante se fundamentar, sobretudo, nos documentos normativos (LDB, BNCC, DRC/MT), etc.

2.1.5 – Modalidades de Ensino Ofertada na Instituição de Ensino:

2.1.5.1 – Educação do Campo

Apresentar a concepção de educação do campo, incluindo os documentos norteadores. Como a escola compreende a educação do campo, bem como sua importância para o fortalecimento da identidade da comunidade onde a escola está inserida? Quais marcos legais fundamentam a educação do campo? É importante se pautar em documentos nacionais/estaduais que regulamentam e orientam a organização das escolas do campo. A LDB, assim como a Resolução 03/2013 CEE/MT prevê a flexibilidade na organização escolar, por meio de adequação do calendário escolar às fases sazonais e às condições climáticas; formas diversas de organização curricular, inclusive da pedagogia da alternância, de acordo com a realidade da comunidade. Cabe a cada instituição de ensino elaborar seu Projeto Político Pedagógico PPP, bem como seu regimento escolar, contemplando em sua organização escolar, calendário, projetos e currículo, as diversas manifestações culturais, religiosas, tradições e práticas necessárias para que a comunidade local se sinta representada e reconhecendo as peculiaridades de cada povo, assim como rege o Art. 4° da Resolução CEE-MT 03/2013, observando as diretrizes do Conselho Nacional de Educação, as normas do Conselho Estadual de Educação. Incluir a BNCC, LDB – Lei nº 9.394 de 20 de dezembro 1996. Consultar: Política de Educação do Campo – Resolução normativa nº 008/2019-CMEC/MT;

2.1.5.2 - Educação Especial

Apresentar a concepção de educação especial, incluindo os documentos norteadores. Conceituar como a escola compreende a Educação Especial, tendo em vista que é parte integrante do ensino regular, sendo ainda, uma modalidade que perpassa todos os níveis, etapas e modalidades de ensino. Como é assegurado a promoção e o exercício pleno e equitativo dos direitos fundamentais do estudante com deficiência? Como é feita a promoção ao respeito à sua dignidade, conforme prevê a legislação vigente? Quais documentos a escola se fundamenta? Como a escola organiza o atendimento, flexibilização curricular, participação dos estudantes público-alvo da educação especial nas salas regulares e nas salas de recursos multifuncionais? Incluir a LDB, BNCC, DRC-Cáceres/MT. Incluir as Lei nº 13.146/2015, Lei nº 12.764/2012, Resolução Normativa nº 002/2015 – CEE/MT, Resolução 01/2012. Consultar os orientativos encaminhados pela SME.

2.1.5.3 – Educação escolar Indígena

Apresentar a concepção de educação escolar indígena, incluindo os documentos norteadores. Como é concebida a Modalidade Educação Escolar Indígena, bem como sua importância para o fortalecimento da identidade e etnoconhecimento da comunidade onde a escola está inserida? Qual (is) povo (s) atende (m)? Quais as especificidades do atendimento? Importante se fundamentar na Resolução N° 004/2019 - CEE/MT, Resolução n°05-2012, CEB/CNE - Diretrizes curriculares nacionais para a EEI. Consultar: Educação Escolar Indígena. Para as escolas que possuem matriculas de estudantes indigenas.

2.1.6 – Referenciais da Avaliação para aprendizagem

Qual a concepção de avaliação adotada pela escola? Em que ou quais documentos se fundamentam? Quais as funções da avaliação no contexto escolar? O que é levado em conta no processo avaliativo? Importante considerar nesse contexto as competências e habilidades previstas no DRC-Cáceres/MT;

2.1.7 – Concepções e Princípios do Trabalho Pedagógico

É preciso deixar claro quais os princípios norteadores do trabalho pedagógico. Consultar: o documento DRC-Cáceres/MT Concepções para Educação Básica, apresenta os elementos essenciais que devem nortear a ação pedagógica nas escolas municipais de Cáceres.

2.2 – Validar Marco Conceitual

Confirmar Projeto Político Pedagógico ( ) Não ( ) Sim

Observações:

3 - MARCO OPERATIVO

O Marco deve apresentar “o como fazer” de acordo com a política do Estado (BNCC, DRC/MT e legislações), em cada item abaixo a equipe deverá apresentar a respectiva ação visando a efetivação da aprendizagem proposta pelas concepções apresentadas no marco conceitual, a fim de superar as fragilidades apresentadas no marco situacional.

3.1 - PROPOSTA CURRICULAR, PRÁTICA PEDAGÓGICA E AVALIAÇÃO

.1 - Proposta Curricular em Consonância com a Legislação Vigente Estadual e Nacional (Base Nacional Comum Curricular e outras).

Descrever a proposta curricular. A proposta curricular é fundamento para desenvolver o trabalho pedagógico, embasando planos de aula adequados aos estudantes e ao contexto que estão inseridos. Apresentar como está organizado o currículo da etapa da educação básica, bem como as modalidades ofertadas na escola (informar se em tempo integral, educação especial..., se apresenta projetos e programas, etc). Qual é a carga horária ofertada e o quantitativo de dias letivos para a conclusão de cada etapa/modalidade? Quais são os componentes curriculares de cada fase (Educação Infantil e Anos Iniciais) do ensino fundamental. A escola oferta o Ensino Religioso? Como está organizado a oferta do componente curricular de Educação Física? É ofertada no turno ou contra turno? Como está proposto a organização dos objetos do conhecimento/conteúdos? Por disciplina, área de conhecimento, competências e habilidades, unidades temáticas, etc. Importante se fundamentar nos seguintes documentos e Resoluções Normativa do CMEC, Documento de Referencia Curricular de Cáceres – DRC/Cáceres - MT.

3.1.2 - Metodologia

Descrever as metodologias adotadas. Quais metodologias são utilizadas na instituição de ensino? Tradicional, construtivista, sóciointeracionista, Montessori, steam, metodologias ativas, sala de aula invertida, gamificação, ensino híbrido, etc. Explicitar exemplos de metodologias utilizadas nos diferentes contextos e componentes curriculares (projetos, sequência didática, estudo de caso, ensino por investigação, pesquisa, resolução de problemas, jogos, simulações, equipes, etc.). Referencial: LDB, BNCC, DRC/MT. Consultar: Metodologias ativas na escola pública - manual para viabilizar a prática e Cadernos pedagógicos

3.10 – Validar Marco Operativo

Confirmar Projeto Político Pedagógico ( ) Não ( ) Sim

Observações

3.2 – Etapas da Educação Básica Ofertada na Instituição de Ensino:

3.2.1 – Educação Infantil

Descrever como esta organizado essa oferta da educação básica

3.2.2 – Ensino Fundamental

Busquem evidenciar como a comunidade escolar concretiza as intencionalidades pedagógicas delineadas para esta etapa do ensino fundamental, seja em tempo parcial ou integral. As práticas pedagógicas primam pela formação de um sujeito ético, reflexivo, autônomo, que respeita à coletividade e que intervém na realidade de forma integrada e sustentável? No que se refere ao planejamento e às metodologias de ensino, há uma tomada de decisão coletiva? Os profissionais desenvolvem um trabalho integrado? As deliberações direcionam para a promoção de aprendizagem ativa? Como a coordenação pedagógica organiza, orienta e acompanha as ações pedagógicas (planejamento, ensino/mediação, intervenção pedagógica e avaliação) a fim de assegurar que os objetivos de aprendizagem pretendidos para cada ano do ensino fundamental sejam consolidados pelos estudantes? Como a escola se organiza para informar aos pais/responsáveis sobre o processo de desenvolvimento e aprendizagem do estudante? Explicitar como ocorre essa organização, bem como o planejamento e a execução. Qual a rotina, previsão no calendário e se há relatórios/registros etc? Quais estratégias são utilizadas para minimizar os impactos ocasionados pela transição dos Anos Iniciais para os Anos Finais do Ensino Fundamental? Que fatores são considerados como relevantes para esse momento? Quais medidas de intervenção são adotadas? Quais ações a escola desenvolve que permite o fortalecimento dos valores sociais de solidariedade e da participação social, com foco no bem comum e da preocupação com as desigualdades sociais? Consultar: LDB, BNCC, DRC/MT, Cartilha da Dislexia

3.3 – Modalidades de Ensino Ofertada na Instituição de Ensino:

3.3.3 – Educação do Campo

Quais etapas de ensino a escola oferta e como elas estão organizadas? Como a escola trabalha a parte diversificada do curriculo? Quais atividades/projetos interdisciplinares são desenvolvidas na escola que visam promover o protagonismo juvenil dos estudantes? A proposta de avaliação da escola respeita e valoriza os aspectos culturais da comunidade onde a escola está inserida? Quanto à questão curricular, as escolas devem estar alinhadas a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), as Diretrizes Operacionais para a Educação Básica do Campo, Resolução Normativa nº 008/2018/CMEC-MT, e o Documento de Referência Curricular (DRC/Cáceres/MT). Conforme as Diretrizes e a LDB a educação do campo está pautada pela flexibilidade na organização curricular, interdisciplinaridade e adequação das metodologias didático-pedagógicas às características dos educandos. Esses elementos devem se configurar no projeto, apontando os caminhos construídos pela escola.

3.3.4 - Educação Especial

A instituição de ensino oferece atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiência em horário diferenciado das aulas regulares? Quais outros serviços são previstos? Como é realizada a inclusão do estudante público-alvo da educação especial em sala comum? Como a escola se organiza para inserir o estudante em todas as ações educacionais? Como flexibiliza o currículo e a avaliação na sala comum? Como se dá a relação escola-professor- família? No que se refere às ações pedagógicas, como ocorre a integração entre os professores regentes e o professor do Apoio Educacional Especializado (AEE)? Com se dá o planejamento das atividades e a interação desses profissionais, a fim de promover o desenvolvimento e aprendizagem dos estudantes com deficiência? Os professores constroem recursos materiais ou didáticos-pedagógicos adequados/adaptados às especificidades dos estudantes com deficiência? Quais desafios a escola compreende que precisam ser superados para melhor atender os estudantes com deficiência ou para promover, de maneira mais efetiva, a inclusão destes.

3.4 – Sistemática de Avaliação

Apresentar as formas e estratégias de avaliação, pois por meio delas é possivel ter um diagnóstico do nível de aprendizagem do estudante e são recursos indispensáveis para fornecer informações da qualidade do modelo pedagógico adotado e da realidade escolar. Os resultados das avaliações possibilitam traçar estratégias como atividades, metodologias e práticas pedagógicas a serem implementadas de acordo com as necessidades apresentadas. Quais estratégias/instrumentos avaliativos são utilizados pela escola? Há uma sistemática de avaliação que permite o acompanhamento individual e contínuo dos estudantes? Tipos de avaliação internas: avaliação diagnóstica: o objetivo é conhecer os estudantes, identificando e compreendendo suas necessidades, evidenciam os pontos fortes e fracos do processo educativo; avaliação formativa: o objetivo de verificar o progresso e as dificuldades de aprendizagem dos estudantes, acompanhar a evolução da aquisição de conhecimento do estudante; avaliação somativa: utilizadas no final de um processo – ano, semestre, bimestre ou ciclo; o objetivo é determinar o grau de domínio dos objetos de conhecimento pré estabelecidos, ou seja demontrar a assimilação dos estudantes por meio de associação de notas ou conceitos; avaliação comparativa: o objetivo de qualificar o ensino, possibilitando reflexões sobre o que foi aprendido e o que ainda precisa ser ensinado; avaliação externa: avaliações de larga escala: ENEM, PISA, SAEB, AVALIA MT, entre outras.

3.5 – Gestão Escolar

Aqui é o momento de descrever como é desenvolvido o trabalho da gestão escolar no cotidiano, envolve a área pedagógica, administrativa, financeira, gestão de pessoas, marketing e comunicação. A partir da visão e compreensão de gestão democrática, quais ações a escola desenvolve e qual é o papel do gestor escolar? Quais ações e estratégias podem incentivar mais a participação da comunidade escolar? Cite-as no texto. Apresentar ainda, proposições para melhorar ou superar as dificuldades diagnosticadas.

3.6 – Programas e Projetos que a Instituição de Ensino Participa ou Desenvolve

Descrever quais os projetos e programas são trabalhados na escola, elencando, além do nome, os objetivos, período de execução e sua culminância. Descrever, ainda, como os programas e os projetos são desenvolvidos, se de maneira interdisciplinar, multidisciplinar, transdisciplinar, entre outros.

3.8 Regimento Escolar

Inserir uma síntese do regimento escolar, de forma clara e objetiva mencionando os principais aspectos que aborda o documento. O regimento é atualizado anual e ou quando houver alterações necessárias e deve ser inserido no anexo do PPP.

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