“Dispõe sobre Aprovação da Prestação de Contas dos Blocos

do Recurso Federal do ano de 2024.”

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO ESPERIDIÃO MT - CMAS, no uso da competência que lhe confere a Lei do SUAS nº146/2024 de 18 de junho de 2024 e Lei Complementar n°151/2025 de 04 de junho de 2025, que revoga a Lei de Criação do CMAS nº 154/95 de 21 de Dezembro de 1995, alterada pela a Lei 514/2009 de 07 de Julho de 2009,

CONSIDERANDO Ata nº 003/2026 da Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, realizada em 16/03/2026.

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR a Prestação de Contas dos Blocos do Recurso Federal da PSB Serviços e Programas Socioassistenciais - IGD PBF e IGD-Suas /Gestão do Ano de 2024.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

. Porto Esperidião - MT, 16 de março de 2026.

GILMAR HEVELSO LIMA E SILVA

Presidente do Conselho Municipal de

Assistência Social