“Dispõe sobre a Avaliação e Aprovação da Prestação de Contas do Cofinanciamento Estadual 2025 FEAS-MT e do Plano Ação do Cofinanciamento Estadual 2026 FEAS-MT do Município de Novo Horizonte do Norte-MT”

O Conselho Municipal de Assistência Social de Novo Horizonte do Norte, em reunião ordinária no dia 01 de abril de 2026, registrada em Ata nº 03/2026, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Municipal nº1.519 de 19 de março de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º - Avaliar o preenchimento da prestação de contas do Cofinanciamento Estadual do Piso Mato-grossense de execução física e financeira do recurso Estadual FEAS no exercicio fiscal de 2025.

Art. 2º - Aprovar a prestação de contas da execução física e financeira do recurso Estadual FEAS no exercicio fiscal de 2025 de ações de serviços, programas ou projetos executados pela secretaria de assistência social e dos recursos para execução dos Benefícios Eventuais do Piso Mato-grossense.

Art. 3º - Aprovar o preenchimento do plano de Ação do Cofinanciamento Estadual 2026 FEAS-MT para execução de ações de serviços, programas ou projetos que serão executados pela secretaria de assistência social e execução dos Recursos para Benefícios Eventuais do Piso Mato-grossense.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Publicada, cumpre se,

Novo Horizonte do Norte, 01 de abril de 2026.

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William Gustavo Tenório

Presidente do CMAS-NHN-MT

Gestão 2025/2027