O Município de Jauru/MT, por intermédio de sua Autoridade Competente, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, torna público para conhecimento dos interessados a ANULAÇÃO do Pregão Eletrônico nº 14/2026.

A decisão decorre da constatação de divergência substancial entre a descrição do item constante no Edital/Termo de Referência e a descrição técnica do item cadastrada na plataforma eletrônica, bem como do fato de que o item efetivamente licitado não atende às especificações previstas no edital.

Verificou-se que o edital apresenta descrição genérica do objeto, enquanto o item cadastrado na plataforma contém especificações técnicas detalhadas. Em razão dessa inconsistência, houve desalinhamento entre o objeto licitado e o objeto pretendido pela Administração, resultando na seleção de proposta que não atende integralmente às condições estabelecidas no instrumento convocatório.

Tal situação compromete a vinculação ao instrumento convocatório, o julgamento objetivo, a isonomia entre os licitantes e o planejamento da contratação, configurando vício de natureza insanável.

Diante disso, com fundamento no art. 71, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, bem como no princípio da autotutela administrativa (Súmula 473 do STF), fica anulado o presente procedimento licitatório, desde a sua origem.

Fica assegurado aos interessados o direito ao contraditório e à ampla defesa, podendo interpor recurso administrativo no prazo de 03 (três) dias úteis, nos termos do art. 165 da Lei nº 14.133/2021.

Por fim, informa-se que será promovida a abertura de novo procedimento licitatório, com a devida correção das especificações e alinhamento entre todos os instrumentos do processo, garantindo a legalidade, transparência e segurança jurídica.

Jauru/MT, 31 de março de 2026.

VALDECI JOSÉ DE SOUZA

Prefeito Municipal