TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2026

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 105/2025.

1. DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a inclusão de item e dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 124/2025 originário do processo administrativo n° 31268/2025. que versa é Contratação de Empresa para prestação de serviço de destinação de Resíduos Classe IIB, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas descrito neste Instrumento especificados no processo administrativo n 29366/2025. Inexigibilidade 19/2025., mediante a incorporação dos itens conforme especificado no termo de referência, nº 131/2025 Doravante denominado CONTRATANTE e de outro Empresa MR3 COM.DE MATERIAIS BASICO PARA CONSTRUÇÃO LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 13.087.401/0002-53.

DA FUNDAMENTO LEGAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 35603/2026 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADES e o parecer jurídico municipal nº 191/2026 objetiva a inclusão do disposto na CLAUSULA SETIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº105/2025, proveniente da INEXIGIBILIDADE : 0019/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N 29366/2025. Para fazer em face de alteração de alteração de clausulas, conforme dispõe art. 136 da Lei nº 14.133/2021.

DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas ao INEXIGIBILIDADE : 0019/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N 29366/2025, Contrato Administrativo Nº. 105/2025, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2026.

Secretaria/ Unidade	RECURSO	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	VALOR
Sec.Cidades	PROPRIO	2026 - Manutenção da Gestão	884	3.3.90.39.00	R$105.000,00

DA PUBLICAÇÃO

4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

DA RETIFICAÇÃO

5.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 105/2025, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 01 de Abril de 2026

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal