O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, em reunião ordinária realizada no dia trinta e um de março de dois mil e vinte e seis, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a competência de deliberar sobre a gestão da política de assistência social no âmbito municipal,

Considerando a reunião realizado no dia 31 de março de 2026;

Considerando as deliberações constantes na Ata nº003/2026/CMAS

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Prestação de Contas dos recursos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, exercício 2025, referente ao repasse de cofinanciamento destinado ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.

Art. 2º Aprovar o Plano de Ação do FEAS para o exercício de 2026, conforme apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 3º Aprovar a inscrição da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE no âmbito do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, ficando estabelecido que, posteriormente, será realizado o devido cadastramento da entidade no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Tania Regina Guilherme Ulchak

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS