PORTARIA Nº 049/GP/2026

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger-MT, Sra. FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a imperiosa necessidade da Administração Pública Municipal em apurar fatos relacionados às condutas de Servidores do Poder Executivo Municipal;

Considerando que a Administração Pública deve zelar pelo seu bom andamento, como também observar atentamente os dispositivos do Estatuto do Servidor Público Municipal e a própria Carta Magna em seu artigo 37 e seguintes.

RESOLVE:

Art. 1°. – Instituir Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2°. – A Comissão Permanente será constituída pelos seguintes servidores efetivos estáveis, na condição de Titulares e Suplentes, sob a Presidência do 1°. Titular:

- Titular 1: Isanira Amorim Pereira Rodrigues

- Suplente: Josiane da Costa Santos

- Titular 2: Claudete Ferreira de Castro Santos

- Suplente: Eva Aparecida Rosa da Silva

- Titular 3: Thaysa Ferreira Brandão

- Suplente: Antonieta Pinheiro de Moura

Art. 3°. – A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar será destinada a proceder suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário a elucidação do fato exigido pelo interesse da Administração Pública.

Art. 4°. – Os Suplentes assumirão a condição de titular, em caráter excepcional e por motivos relevantes, devidamente justificados, sempre que necessário.

Art. 5°. – O mandato dos integrantes da Comissão Permanente ora instituída será de 02(dois) anos, permitida uma prorrogação por igual período.

Art. 6°. – Para cada irregularidade a ser apurada será editada Portaria Instauradora de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 7°. – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria nº 100/GP/2025.

Registra-se,

Publica-se,

Cumpra-se.

Paço Municipal “Marechal Rondon”, em Santo Antônio de Leverger-MT, 25 de fevereiro de 2026.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal