O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA Municipal de Nova Bandeirantes/MT, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 1.594/2024, pela Lei Federal nº 11.346/2006, e considerando a deliberação da Reunião Ordinaria realizada em 27 de março de 2026,

Resolve

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA de Nova Bandeirantes/MT, que passa a reger a organização, composição, competências e funcionamento deste Conselho.

Art. 2º O Regimento Interno aprovado integra esta Resolução como anexo único, devendo ser publicado nos meios oficiais do Município, garantindo ampla divulgação e acesso público.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Bandeirantes/MT, 30 de março de 2026.

Cristiano Matias dos Santos

Presidente do COMSEA – Sociedade Civil