EMENTA: Dispõe sobre a aprovação das Contas Anuais de Governo do Poder Executivo do Município de Arenápolis, relativas ao exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente o disposto no art. 31 da Constituição Federal e nos artigos 37, VII, e 55, § 3º, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Ficam APROVADAS as Contas Anuais de Governo do Poder Executivo do Município de Arenápolis, de responsabilidade do Prefeito, Sr. Éderson Figueiredo, relativas ao exercício financeiro de 2024.

Art. 2º A aprovação de que trata o artigo anterior se dá em conformidade com o Parecer Prévio nº 92/2025, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, cujas ressalvas e recomendações deverão ser observadas e implementadas pelo Poder Executivo.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Arenápolis, 27 de março de 2026.

AROLDO SOARES DE OLIVEIRA FILHO - Presidente da Câmara Municipal