CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ALTO
GARÇAS-MT
LEI MUNICIPAL Nº 320/1992

RESOLUÇÃO 003/2026

Dispõe sobre a aprovação da aquisição de camisetas para uso
do Conselho Tutelar em campanhas anuais de
conscientização, com recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE DE ALTO GARÇAS-MT, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
e pela Lei Municipal nº. 320/1992 e demais regulamentações pertinentes.
CONSIDERANDO as atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 320, de 06 de
fevereiro de 1992;
CONSIDERANDO a importância da promoção de ações preventivas e educativas
voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO a necessidade de identificação e padronização dos membros do
Conselho Tutelar durante campanhas públicas;
CONSIDERANDO a realização de campanhas anuais, tais como:
• Dia Nacional de Combate às Drogas e ao Alcoolismo;
• Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola;
• Campanha de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e
Adolescentes;
CONSIDERANDO a deliberação em plenário do CMDCA, devidamente registrada em
ata;
R E S O L V E:
Art. 1º AUTORIZAR e APROVAR a aquisição de camisetas para uso dos membros do
Conselho Tutelar, destinadas à participação e execução de campanhas anuais de
conscientização e mobilização social.
Art. 2º As camisetas deverão conter identificação institucional do Conselho Tutelar e
temática alusiva às campanhas desenvolvidas, observando a identidade visual adequada
a cada ação.
Art. 3º As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta de recursos do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, conforme
disponibilidade orçamentária.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Garças – MT,01 abril de 2026

Alvaro Talison Gottems de Oliveira
Presidente do CMDCA