Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com Organização da Sociedade Civil do Município de Brasnorte-MT, e dá outras providências.

O Sr. EDELO MARCELO FERRARI, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Termo de Fomento com a Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS 4 PATAS, inscrita no CNPJ nº. 49.380.998/0001-96, visando repasse financeiro nos termos da Lei Federal nº. 13.019/2014 e suas alterações.

Parágrafo Único - O repasse a que se refere o caput do artigo 1º, será para o atendimento a cães e gatos abandonados, comunitários ou de famílias de baixa renda no município de Brasnorte-MT.

ARTIGO 2º - O recurso financeiro a ser repassado à ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS 4 PATAS será de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

ARTIGO 3º - A entidade beneficiada deverá elaborar Plano de Trabalho, atender as regras da Lei Federal 13.019/2014 e prestar contas dos recursos recebidos, dentro dos prazos e condições estabelecidas em Termo de Fomento.

ARTIGO 4º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta do orçamento público vigente.

ARTIGO 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos trinta e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis.

EDELO MARCELO FERRARI

Prefeito Municipal