RESOLUÇÃO Nº 05/CMAS/2026 30 de março de 2026

Súmula: Dispõe sobre a aprovação da prestação de contas do cofinanciamento do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, referente ao exercício de 2025, bem como do Plano de Ação para o exercício de 2026, e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS do município de Feliz Natal – MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 951/2024, e em conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social – PNAS e do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

CONSIDERANDO a responsabilidade do CMAS no exercício do controle social, no acompanhamento, avaliação e fiscalização da gestão dos recursos da assistência social;

CONSIDERANDO a deliberação em reunião extraordinária realizada em 04 de março de 2026, conforme Ata nº 280/CMAS/2026;

CONSIDERANDO a necessidade de apreciação e aprovação da prestação de contas dos recursos transferidos pelo Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS ao Fundo Municipal de Assistência Social;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Prestação de Contas do cofinanciamento do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, referente ao exercício de 2025, no que se refere: I – ao Piso Básico Mato-grossense; II – aos Benefícios Eventuais.

Art. 2º Aprovar o Plano de Ação para o exercício de 2026, referente ao cofinanciamento do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS ao Fundo Municipal de Assistência Social, contemplando: I – o Piso Básico Mato-grossense; II – os Benefícios Eventuais; III – as ações da Proteção Social Básica, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social do município de Feliz Natal – MT.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Feliz Natal – MT, 30 de março de 2026.

Wilza Carla Sartori

Presidente do CMAS Portaria nº 090/2025