1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 036/2024, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA/MT E REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE COLNIZA (1º OFÍCIO).

O MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o nº 04.213.687/0001-02, com sede na Avenida dos Pinhais, n°. 207, Centro, neste Município de Colniza/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal SR. MILTON DE SOUZA AMORIM, portador do CPF Nº 795.xxx.xxx-00 e RG nº 7xxxx2 SSP/MT, residente e domiciliado na Avenida Mato Grosso, nº 592, nesta cidade de Colniza - MT, doravante denominada CONTRATANTE e por outro lado a empresa REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE COLNIZA (1º OFÍCIO), CNPJ: 08.880.022/0001-03, localizado na Rua Amapola n° 78, Bairro Centro, CEP: 78.335-000, Colniza/MT, doravante designado CONTRATADO, conforme Processo Administrativo 2.997/2024, Processo Licitatório 032/2024 e Inexigibilidade de Licitação nº 04/2024 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais dispositivos da referida lei, tem entre si justo e avençado o presente APOSTILAMENTO, mediante as cláusulas e condições a seguir definidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a correção de erro material constante no 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 036/2024.

Onde se lê: Tendo em vista o que consta no Processo licitatório nº 040/2023, Processo Administrativo 1.736/2023, bem como Inexigibilidade 05/2023, e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Leia-se: Tendo em vista o que consta no Processo licitatório nº 032/2024, Processo Administrativo 2.997/2024, bem como Inexigibilidade 04/2024, e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1. A inserção com consequente alteração está embasada no inciso II do art. 136 da Lei 14/133/2021, dispensando a celebração de Termo Aditivo quando se tratar de pequenos ajustes e alterações a cláusulas existentes.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO

3.1 O MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT providenciará a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do Município, de acordo com o prescrito no artigo 175, § 2º da Lei nº 14/133/2021.

Colniza - MT, 31 de março de 2026.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE