DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO IPTU E DA TAXA DE ALVARÁ NO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica prorrogado, excepcionalmente, o prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, referente ao exercício de 2026, para o dia 10 de abril de 2026.

Art. 2º Fica igualmente prorrogado o prazo para pagamento da Taxa de Alvará de Funcionamento, referente ao exercício de 2026, para o dia 10 de abril de 2026.

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições relativas aos tributos mencionados.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e revogam-se disposição em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé – MT, em 31 de março de 2026.

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

Prefeito Municipal de Poconé