TERMO DE ADESÃO Nº 051/2026, QUE  CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPO  VERDE E M. V. NILLO DE PAULA ENGENHARIA-ME., PARA OS  FINS QUE SE ESPECÍFICA.

Processo n° 2681/2025  Solicitação nº 2597/2025  Credenciamento nº 011/2025

DAS PARTES: 

Contratante: MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE/MT,

Contratado: M. V. NILLO DE PAULA ENGENHARIA-ME, empresário individual, inscrito no CNPJ sob o nº 50.410.432/0001-49 E CRECI 164045-4/PR, com sede na Rua São Paulo, nº 844, Bairro Centro, CEP 86.380-000, cidade de Andirá-PR; neste ato por seu titular, Marcio Vinicius Nillo de Paula, brasileiro, solteiro, engenheiro; doravante denominado ADERENTE/CONTRATADO, considerando o constante no processo n. 2681/2025, celebrem o presente TERMO DE ADESÃO. DO OBJETO:  O presente termo tem por objeto o Credenciamento de pessoa jurídica para prestação de serviços  de Avaliação Mercadológica de Imóveis Urbanos e Rurais do Município de Campo Verde para fins de  ITBI, Aluguel, Incorporação de bens no patrimônio municipal, Permutas, Dação em Pagamento,  desapropriações, leilões, aquisição de imóveis e outros de interesse do Município de Campo Verde.  Este Termo se fundamenta nas disposições consubstanciadas pela Lei n. 14.133/2021, legislação complementar, Decreto Municipal n. 02/2024, Decreto n. 101/2023, e Termo de Referência (da qual integra este instrumento para todos os fins). 

DA VIGÊNCIA DO TERMO DE ADESÃO: A vigência do presente Termo de Adesão será de 25/03/2026 até 17/09/2026, podendo ser prorrogado até a data da vigência do credenciamento. 

Data da Assinatura: 25 de março de 2026