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Pref. Chapada dos Guimarães

ERRATA AO DECRETO N.º 030 DE 27 DE JULHO DE 2016

O Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães/MT, Sr. LISÚ KOBERSTAIN, no uso das suas atribuições legais insertas da Lei Orgânica Municipal, torna pública a seguinte ERRATA:

ONDE SE LÊ: “Art. 3.° - Fica instituída a taxa única de alvará de funcionamento para estacionamentos, inclusive em terrenos particulares, com validade durante o evento 31º FESTIVAL DE INVERNO 2016, compreendendo para tanto o período de 31 de Julho a 13 de Agosto de 2016, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).”

LEIA-SE: “Art. 3.° - Fica instituída a taxa única de alvará de funcionamento para estacionamentos, inclusive em terrenos particulares, com validade durante o evento 31º FESTIVAL DE INVERNO 2016, compreendendo para tanto o período de 31 de Julho a 13 de Agosto de 2016, no valor de R$ 100,00 (cem reais).”

ONDE SE LÊ: “Art. 5.° - Fica instituída a taxa única de alvará de funcionamento para colocações de brinquedos - pula-pula e infláveis - com validade durante o evento 31º FESTIVAL DE INVERNO 2016, tendo como único local disponível para a colocação dos mesmos, calçada (estacionamento em frente a prefeitura municipal) rua Tiradentes, devendo o proprietário apresentar autorização para locação ao setor de fiscalização na retirada do alvará, e assinar termo de responsabilidade na Secretaria Municipal de Turismo, bem como apresentar termo de vistoria do Corpo de Bombeiros.”

LEIA-SE: “Art. 5.° - Fica instituída a taxa única de alvará de funcionamento para colocações de brinquedos - pula-pula e infláveis - com validade durante o evento 31º FESTIVAL DE INVERNO 2016, tendo como único local disponível para a colocação dos mesmos, calçada (estacionamento em frente a prefeitura municipal) rua Tiradentes, devendo o proprietário apresentar autorização para locação ao setor de fiscalização na retirada do alvará, e assinar termo de responsabilidade na Secretaria Municipal de Administração, bem como apresentar termo de vistoria do Corpo de Bombeiros.”

ONDE SE LÊ: “Art. 6.º - Fica autorizado a colocação de 21 (vinte uma) tendas, durante o evento 31º FESTIVAL DE INVERNO 2016, compreendendo para tanto o período de 30 de Julho a 13 de Agosto de 2016, sendo 16 tendas de alimentação e 05 (cinco) tendas de bebidas, na Praça do Evento (Festival de Inverno), todas padronizadas na cor branca de tamanho 5x5 todas com fechamento cortinas, com taxa única de alvará de funcionamento no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por tenda.

Parágrafo Único. Fica estabelecido a liberação de taxa única de alvará de funcionamento referente 10 (dez) tendas dentro do perímetro da Praça do Festival, conforme croqui, sendo de responsabilidade do Grupo Gazeta, promovedor do evento, sobre a organização destes pontos, inclusive pelo comércio e padronização, bem como, a substituição tributária, quanto à cobrança do competente Alvará de Funcionamento, que será no valor de R$: 750,00 (setecentos e cinquenta reais), cada espaço, o Grupo Gazeta fará o recolhimento do valor integral dos alvarás ao Município. A iluminação será de responsabilidade da Coordenação do evento, Ficando o locatário a responsabilidade de providenciar a retirada do parecer da Vigilância Sanitária e retirada de declaração para pagamento da DAM, sendo que na hipótese de camarote ou área vip o valor será de R$ 2.000,00 a R$ 3.000,00.”

LEIA-SE: “Art. 6.º - Fica autorizado a colocação de 10 (dez) tendas, durante o evento 31º FESTIVAL DE INVERNO 2016, compreendendo para tanto o período de 30 de Julho a 13 de Agosto de 2016, na Praça do Evento (Festival de Inverno), todas padronizadas na cor branca de tamanho 5x5 todas com fechamento cortinas, com taxa única de alvará de funcionamento no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por tenda.

§ 1.º - Fica estabelecido a liberação de taxa única de alvará de funcionamento referente 10 (dez) tendas dentro do perímetro da Praça do Festival, conforme croqui, sendo de responsabilidade do Grupo Gazeta, promovedor do evento, sobre a organização destes pontos, inclusive pelo comércio e padronização, bem como, a substituição tributária, quanto à cobrança do competente Alvará de Funcionamento, que será no valor de R$: 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), cada espaço, o Grupo Gazeta fará o recolhimento do valor integral dos alvarás ao Município. A iluminação será de responsabilidade da Coordenação do evento, Ficando o locatário a responsabilidade de providenciar a retirada do parecer da Vigilância Sanitária e retirada de declaração para pagamento da DAM, sendo que na hipótese de camarote ou área vip o valor será de R$ 2.000,00 a R$ 3.000,00.

§ 2.º - Caso haja filiação com entidades Filantrópicas – tais como Lar Alana Celine –, destinando no mínimo 10 % (dez por cento) de todo o valor arrecadado durante o período do 31.º Festival de Inverno 2016 para a referida Entidade, ficará o locador isento da taxa de locação.”

ONDE SE LÊ: “Art. 7.° - Fica instituída a taxa única de alvará de funcionamento para o comércio de alimentos na Praça Dom Wunibaldo, com validade durante o evento do 31º FESTIVAL DE INVERNO 2016, compreendendo para tanto o período de 30 de Julho a 13 de Agosto de 2016, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), com a liberação de dez alvarás, prioritariamente aos ambulantes já instalados na Praça, bem como, a concessão de alvarás aos trailers já instalados na Praça Dom Wunibaldo e aos instalados na Praça do Festival totalizando o número de quatro.”

LEIA-SE: “Art. 7.° - Fica instituída a taxa única de alvará de funcionamento para o comércio de alimentos na Praça Dom Wunibaldo, com validade durante o evento do 31º FESTIVAL DE INVERNO 2016, compreendendo para tanto o período de 30 de Julho a 13 de Agosto de 2016, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com a liberação de alvarás prioritariamente aos ambulantes já instalados na Praça, bem como, a concessão de alvarás aos trailers já instalados na Praça Dom Wunibaldo e aos instalados na Praça do Festival.”

ONDE SE LÊ: “Art. 8.° - Os processos de pedidos de Alvarás para comércio temporário, barracas e congêneres, para uso em terrenos particulares, a serem concedidos no período supracitado, deverão ser instruídos com parecer prévio da Secretaria Municipal de Turismo Cultura e Meio Ambiente e, em caso de alimentação, da Vigilância Sanitária, que estabelecerá, dentre outras, as condições de funcionamento da atividade comercial.”

LEIA-SE: “Art. 8.° - Os processos de pedidos de Alvarás para comércio temporário, barracas e congêneres, para uso em terrenos particulares, a serem concedidos no período supracitado, deverão ser instruídos com parecer prévio da Secretaria Municipal de Administração e, em caso de alimentação, da Vigilância Sanitária, que estabelecerá, dentre outras, as condições de funcionamento da atividade comercial.”

ONDE SE LÊ: “Art. 17 – Durante os sábados de realização do 31.º FESTIVAL DE INVERNO 2016 – dias 30 de julho; 06 e 13 de agosto do fluente ano – a tradicional Feira Livre realizada pela ASPROFECH – Associação dos Produtores Feirantes de Chapada dos Guimarães – será transferida do para a Rua Tiradentes – em frente à sede da Prefeitura Municipal – entre os limites da Rua Quinco Caldas e Rua Dr. Pen Gomes.

§ 2.º - Em caso de descumprimento do disposto no presente artigo – não realização da Feira dentro do delimitado e/ou utilização de outra via que não aquela aqui mencionada – acarretará em aplicação de multa, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis, devendo ser realizada a vistoria para efetivo cumprimento deste dispositivo legal por, no mínimo 01 (um) Servidor Fiscal durante a realização a feira, a fim de detectar possíveis irregularidades.”

LEIA-SE: “Art. 17 – Durante os sábados de realização do 31.º FESTIVAL DE INVERNO 2016 – dias 30 de julho; 06 e 13 de agosto do fluente ano – a tradicional Feira Livre realizada pela ASPROFECH – Associação dos Produtores Feirantes de Chapada dos Guimarães – será transferida para o estacionamento lateral da Prefeitura, em frente ao Palco do Festival, sendo que os Feirantes ocuparão também a Rua em frente ao Estacionamento não podendo ultrapassar os limites da Rua Tiradentes e da Rua Santo Antônio.

§ 2.º - Em caso de descumprimento do disposto no presente artigo – não realização da Feira dentro do delimitado e/ou utilização de outra via que não aquela aqui mencionada – acarretará em aplicação de multa, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis, devendo ser realizada a vistoria para efetivo cumprimento deste dispositivo legal por, no mínimo 02 (dois) Servidores Fiscais durante a realização a feira, a fim de detectar possíveis irregularidades.”

Paço Municipal, Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães/MT, 28 de julho de 2016.

LISÚ KOBERSTAIN

Prefeito Municipal