“CONSTITUI EQUIPE MULTIDISCIPLINAR PARA ELABORAÇÃO DAS PEÇAS LICITATÓRIAS REFERENTES AO PROCESSO LICITATÓRIO DE GESTÃO DE FROTAS E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, BEM COMO AO PROCESSO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA ATENDIMENTO UNIFICADO DA FROTA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Prefeita Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e Artigo 69, Inciso III da Lei Orgânica Municipal e;

CONSIDERANDO a necessidade de planejamento integrado, padronização administrativa e otimização dos procedimentos licitatórios no âmbito da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO a demanda contínua de gestão, manutenção e locação de veículos destinados ao atendimento das atividades institucionais de todas as Secretarias Municipais;

CONSIDERANDO os princípios da eficiência, economicidade, planejamento e governança pública previstos na Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO o requerido no Memorando nº 146/2026-Licitação

RESOLVE:

Art.1º. CONSTITUIR a Equipe Multidisciplinar responsável pela elaboração dos estudos técnicos preliminares, termos de referência, documentos técnicos, peças licitatórias e demais instrumentos necessários à instrução dos seguintes procedimentos:

I – Processo Licitatório para Gestão de Frotas e Locação de Veículos do Município de Aripuanã;

II – Processo de Registro de Preços, em caráter unificado, destinado ao atendimento da ampla frota vinculada às Secretarias Municipais, contemplando de forma integrada todas as demandas administrativas.

Art. 2º A equipe multidisciplinar será composta pelos seguintes servidores:

I – HILARIANE HILARIO DA SILVA – Membro; II – ANDREIA CRISTINA DA SILVA – Membro; III – EZIQUIEL LEANDRO DE SOUSA – Membro; IV – NEIBER MARQUES STAUT DE CARVALHO – Membro;

V - FERNANDO KLAT BEZERRA – Membro.

Art. 3º Compete à Equipe Multidisciplinar:

I – Realizar levantamento das necessidades de todas as Secretarias Municipais; II – Consolidar as demandas relativas à frota municipal; III – Elaborar Estudos Técnicos Preliminares – ETP; IV – Elaborar Termo de Referência e demais peças técnicas; V – Definir critérios técnicos, operacionais e de desempenho dos serviços; VI – Promover padronização das especificações visando ganho de escala e economicidade;

VII – Observar e aplicar as diretrizes estabelecidas na Instrução Normativa nº 016/2009 – 2ª Versão, relativas à gestão, controle e utilização da frota municipal, durante a elaboração das peças licitatórias; VIII – Auxiliar tecnicamente o setor de licitações durante a fase preparatória do certame.

Art. 4º A coordenação dos trabalhos será definida entre os membros na primeira reunião da equipe, devendo ser lavrada ata das deliberações.

Art. 5º A participação dos servidores designados não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.

Art. 6º A atuação da Comissão Multidisciplinar de Planejamento das Contratações restringe-se à fase preparatória da contratação, não substituindo as atribuições da autoridade competente, da assessoria jurídica, do setor de licitações ou do controle interno.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 12 dias de março de 2.026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração