CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA À SERVIDORA DANIELI PAZUCH, NOS TERMOS DO INCISO I, DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.306/2009. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO: 

- A Lei Municipal nº 1.306/2009 que dispõe sobre a flexibilização do horário de trabalho de servidores públicos municipais responsáveis legais por pessoas portadoras de necessidades especiais, e dá outras providências; 
- A portaria nº 181 de 10 de fevereiro de 2026 que concede redução de Carga Horária para a servidora;   
- O requerimento da servidora; 
- A decisão expedida pela junta médica composta pelos médicos Anderson Balestrin CRM 7927/MT, Daiane Schilo CRM 6056/MT e Robson Fernando Costa Cândido CRM 7882/MT. 

RESOLVE:

 
Art. 1º Conceder, a partir do dia 30 de março de 2026, à servidora Danieli Pazuch, matrícula nº 2848, efetivo no cargo de Agente Educacional Infantil, redução da carga horária de 40h (quarenta horas) para 30h (trinta horas) semanais, em virtude da necessidade de acompanhar seu filho, que possui necessidades especiais e está em tratamento especializado, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 1.306/2009;

Art. 2º A redução da carga horária se dará sem redução da remuneração da servidora pelo período de 12 (doze) meses, sendo necessária nova avaliação da junta médica para manutenção ou interrupção, a depender do estado de saúde do paciente no período;  

Art. 3º Esta Portaria revoga os efeitos da Portaria 181/2026 e entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 30 dias do mês de março de 2026. 

EDILSON ANTONIO PIAIA  
Prefeito Municipal 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO 
Secretário Municipal de Administração