TERMO DE ADESÃO Nº 052/2026, QUE  CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPO  VERDE E SANTOS & MARTINS SERVIÇOS LTDA., PARA OS  FINS QUE SE ESPECIFICA.

Processo n° 2681/2025 

Solicitação nº 2597/2025 

 Credenciamento nº 011/2025

DAS PARTES: 

Contratante: MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE/MT,

Contratado: SANTOS & MARTINS SERVIÇOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 24.675.750/0001-21 E CREA 1204131-7/SC, com sede na Terceira Avenida, nº 1.821, sala 01, Bairro Centro, cidade de Balneário Camboriú-SC, CEP 88.330-088, neste ato representado por seu sócio administrador Vitor Martins, brasileiro, solteiro, empresário; doravante denominado ADERENTE/CONTRATADO, considerando o constante no processo n. 2681/2025, celebrem o presente. DO OBJETO:  O presente termo tem por objeto o Credenciamento de pessoa jurídica para prestação de serviços  de Avaliação Mercadológica de Imóveis Urbanos e Rurais do Município de Campo Verde para fins de  ITBI, Aluguel, Incorporação de bens no patrimônio municipal, Permutas, Dação em Pagamento,  desapropriações, leilões, aquisição de imóveis e outros de interesse do Município de Campo Verde.  Este Termo se fundamenta nas disposições consubstanciadas pela Lei n. 14.133/2021, legislação complementar, Decreto Municipal n. 02/2024, Decreto n. 101/2023, e Termo de Referência (da qual integra este instrumento para todos os fins). 

DA VIGÊNCIA DO TERMO DE ADESÃO: A vigência do presente Termo de Adesão será de 25/03/2026 até 17/09/2026, podendo ser prorrogado até a data da vigência do credenciamento. 

Data da Assinatura: 25 de março de 2026