TERMO DE ADESÃO Nº 055/2026, QUE  CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPO  VERDE E VICTORIA PROJETOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., PARA OS  FINS QUE SE ESPECIFICA.

Processo n° 2681/2025 

Solicitação nº 2597/2025 

Credenciamento nº 011/2025

DAS PARTES: 

Contratante: MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE/MT,

Contratado: VICTORIA PROJETOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 02.596.201/0001-29 E CRECI 219745/SP, com sede na Rua Clotilde de Carvalho Sebastião, nº 152, sala 3, bairro Residencial Setsul, cidade de São José do Rio Preto-SP, CEP 15.081-585, neste ato representado por seus sócios administradores Moisés Wanderberto França Romão, brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF n. 438.767.608- 60, e Wandreliza França Romão, brasileira, solteira, empresária; doravante denominado ADERENTE/CONTRATADO, considerando o constante no processo n. 2681/2025, celebrem o presente TERMO DE ADESÃO. DO OBJETO:  O presente termo tem por objeto o Credenciamento de pessoa jurídica para prestação de serviços  de Avaliação Mercadológica de Imóveis Urbanos e Rurais do Município de Campo Verde para fins de  ITBI, Aluguel, Incorporação de bens no patrimônio municipal, Permutas, Dação em Pagamento,  desapropriações, leilões, aquisição de imóveis e outros de interesse do Município de Campo Verde.  Este Termo se fundamenta nas disposições consubstanciadas pela Lei n. 14.133/2021, legislação complementar, Decreto Municipal n. 02/2024, Decreto n. 101/2023, e Termo de Referência (da qual integra este instrumento para todos os fins). 

DA VIGÊNCIA DO TERMO DE ADESÃO: A vigência do presente Termo de Adesão será de 25/03/2026 até 17/09/2026, podendo ser prorrogado até a data da vigência do credenciamento. 

Data da Assinatura: 25 de março de 2026