Ementa: Declara a Exoneração com Vacância de cargo que especifica por Posse em outro cargo inacumulável e dá outras providências,

O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial, o inciso VIII, art. 53 da Lei nº 111/1997, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

Considerando a posse do servidor efetivo estável, ADEMIR URTADO JUNIOR, em cargo inacumulável de Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal I, constante do Quadro Permanente dos profissionais do Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso – INDEA/MT.

RESOLVE:

Artigo 1º- Autorizar, o Departamento de Recursos Humanos a efetuar a partir de 01.04.2026, a exoneração com vacância do cargo público de Agente Fiscalização, ocupado pelo servidor ADEMIR URTADO JUNIOR, matricula 4735, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do inciso VIII, art. 53 da Lei nº 111/1997, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

Artigo 2º- A vacância de que trata o art.1º desta portaria, será pelo prazo de 03 (três) anos, a partir da data em que o servidor assumir o outro cargo.

Artigo 3º- Esta Portaria entra em vigor na data acima descrito.

Registre-se Publique-se Cumpra-se.

Nova Bandeirantes- MT, 01 de abril de 2026.

JOÃO ROGERIO DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL