TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 03/2026

TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA – MT E O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA – MT – CONSEG, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.262/2020, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.298/2020, PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA HORA DELEGADA, EM BENEFÍCIO DA POLÍCIA CIVIL E DA POLÍCIA MILITAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA – MT.

Resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo de Cooperação é celebrado com fundamento na Lei Municipal nº 1.262/2020, que autoriza o Poder Executivo a firmar e celebrar Termo de Cooperação com o CONSEG visando à melhoria no desempenho das atividades policiais no Município, observando o Plano de Trabalho elaborado pelo Conselho, bem como no art. 3º da mesma lei, com redação alterada pela Lei Municipal nº 1.298/2020, que fixou em R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) por hora o valor devido pela atividade delegada aos Oficiais Militares, Subtenentes, Sargentos, Cabos, Soldados Militares e Policiais Civis, nos dias de semana, finais de semana e feriados, limitado a 12 (doze) horas por dia.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

O presente Termo de Cooperação tem por objeto a formalização da parceria entre o Município de Querência – MT e o CONSEG, visando à execução do Programa Hora Delegada, com repasse de recursos financeiros ao CONSEG para custeio do pagamento das atividades extraordinárias desempenhadas, de forma voluntária, por integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar, além da jornada ordinária de trabalho, em benefício do Município de Querência – MT. 

CLÁUSULA SEXTA – DO CRONOGRAMA E DOS RECURSOS FINANCEIROS

O valor global estimado do presente Termo de Cooperação é de R$ 180.900,00 (cento e oitenta mil e novecentos reais), correspondente ao teto anual estimado para execução do Programa Hora Delegada, observado o pagamento por efetiva execução das atividades.

O custo estimado mensal do programa corresponde a R$ 15.075,00 (quinze mil e setenta e cinco reais), assim distribuído:

I – Polícia Civil: até 135 horas mensais, total estimado mensal de R$ 6.075,00, e total anual estimado de R$ 72.900,00; II – Polícia Militar: até 200 horas mensais, total estimado mensal de R$ 9.000,00, e total anual estimado de R$ 108.000,00. 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA

O presente Termo terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, desde que haja interesse público, concordância entre as partes e disponibilidade orçamentária. O prazo de 12 meses também corresponde ao período indicado no ofício de solicitação encaminhado pelo CONSEG e ao planejamento do projeto apresentado. 

Querência – MT, 31 de março de 2026.

MUNICÍPIO DE QUERENCIA - MT

GILMAR REINOLDO WENTZ

 Prefeito Municipal