INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REPASSE FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DE FUTEBOL E FUTSAL FALCÃO 12, PARA APOIO FINANCEIRO AO PROJETO “ALTO RENDIMENTO- MAIS QUE ATLETAS” COM RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR DE BANCADA EIB- 007 PARTIDO CIDADANIA, EIB- 030 PARTIDO RENOVAÇÃO DEMOCRÁTICA, E EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL, EII- 076 VER. DJONATHAN RAFAEL Z. BAIOTO, E EII- 099 VER. DRIKA LIMA.

O artigo 29, da Lei 13.019/2014, dispõe acerca da inexigibilidade do Chamamento Público, in verbis:

“Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público.

Considerando a exposição dos motivos exarados pela ASSOCIAÇÃO DE FUTEBOL E FUTSAL FALCÃO 12, no plano de trabalho em conformidade com o artigo 29 da Lei 13.019/2014, TORNO PÚBLICA a inexigibilidade de Chamamento Público para formalização de Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO DE FUTEBOL E FUTSAL FALCAO 12, que visa apoiar financeiramente o projeto “ALTO RENDIMENTO- MAIS QUE ATLETAS”, no valor total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), a serem pagos em oito parcelas.

Campo Novo do Parecis/MT, 01 dia do mês de abril de 2026.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal