PRIMEIRO TERMO ADITIVO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 022/2025 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2025

PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO DO QUANTITATIVO

O MUNICÍPIO DE GUIRATINGA-MT, por intermédio da Prefeitura Municipal, inscrito no CNPJ o nº 03.347.127/0001-70, com sede na Av. Rotary Internacional, nº 944, bairro Santa Maria Bertila, CEP 78.760-000, representado pelo Prefeito Municipal WALDECI BARGA ROSA, brasileiro, casado, portador do CPF nº 326.117.659-87 e da RG nº 1.820.585-8 SSP-PR, residente e domiciliado nesta cidade à Rua Pedro Ferreira, 68, bairro Santa Maria Bertilla, denominado simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR que instituiu a ARP – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS decorrente da Licitação na Modalidade de Pregão Eletrônico nº 014/2025, com critério de julgamento de Menor Preço, processada nos termos do Processo Administrativo nº 040/2025, o qual se constitui em documento vinculativo e obrigacional as partes, à luz da permissão inserta no artigo 40, II, 78, IV, e 82 a 86 da Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentado pelo Decreto Municipal de nº 003/2024, resolvem celebrar o presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO, com fundamento no artigo 84 da Lei Federal nº 14.133 de 01-04-2021 e na Cláusula 04ª da referida ARP, mediante as condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o/a REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO E CLIMATIZAÇÃO, INCLUINDO INSTALAÇÃO, DESINSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE GUIRATINGA-MT, especificado no Termo de Referência - Anexo V do Edital de Licitação nº 014/2025, que é parte integrante da Ata de Registro de Preços de nº 022/2025 de 04-04-2025, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente da transcrição, cujas especificações, preços, marcas, modelos, quantitativos e fornecedores foram previamente definidos por meio do procedimento licitatório.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVO

2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedores e demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:

Empresa: 38.166.654 KASSIO JEAN PEREIRA CONSTANTINO. - CNPJ nº 38.166.654/0001-62

Representante legal: KASSIO JEAN PEREIRA CONSTANTINO – CPF nº 041.213.271-01 – Telefone: 66-9966-8714 Endereço: AV. ROTARY INTERNACIONAL, 1284 – SALA 2 – bairro SANTA MARIA BERTILA – GUIRATINGA – MT – CEP 78.760-000.

07001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Lote	Item	Código	Descrição	Qtde.	Unid.	Valor Unitário	Valor Total
2	6	56696	SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE CORTINA DE AR	1,0000	UNIDADE	96,06	96,06
2	20	56697	SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM CORTINA DE AR	2,0000	UNIDADE	96,06	193,94
3	5	53329	SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO SPLIT DE 9.000 A 24.000	10,0000	UNIDADE	348,52	3.485,20
3	8	53321	SERVIÇO DE MANUTENCAO DE AR CONDICIONADO SPLIT HI WALL DE 12000	10,0000	UNIDADE	150,30	1.503,00
3	11	53322	SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO SPLIT HI WALL DE 18000	6,0000	UNIDADE	190,97	1.145,82
3	13	53324	SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO SPLIT HI WALL DE 24000	12,0000	UNIDADE	225,18	2.702,16
3	15	53320	SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO SPLIT HI WALL DE 9000	4,000	UNIDADE	153,25	613,00
4	16	56695	SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE BEBEDOURO ELETRICO	5,0000	UNIDADE	247,0588	1.235,29
VALOR TOTAL R$ 10.974,47 (dez mil e novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e sete centavos)

07001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Lote	Item	Código	Descrição	Qtde.	Unid.	Valor Unitário	Valor Total
3	3	53331	SERVIÇO DE DESINSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO	5,0000	UNIDADE	95,49	477,45
3	4	53330	SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO SPLIT DE 30.000 A 60.000	5,0000	UNIDADE	637,19	3.185,95
3	5	53329	SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO SPLIT DE 9.000 A 24.000	15,0000	UNIDADE	348,52	5.227,80
3	7	53362	SERVIÇO DE MANUTENCAO DE AR CONDICIONADO DE JANELA DE 7500	1,0000	UNIDADE	136,74	136,74
3	8	53321	SERVIÇO DE MANUTENCAO DE AR CONDICIONADO SPLIT HI WALL DE 12000	10,0000	UNIDADE	150,30	1.503,00
3	9	53366	SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO DE JANELA	5,0000	UNIDADE	132,97	664,84
3	10	53363	SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO DE JANELA DE 7000	2,0000	UNIDADE	136,74	273,48
3	11	53322	SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO SPLIT HI WALL DE 18000	6,0000	UNIDADE	190,97	1.145,82
3	13	53324	SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO SPLIT HI WALL DE 24000	6,0000	UNIDADE	225,18	1.351,08
3	15	53320	SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO SPLIT HI WALL DE 9000	6,0000	UNIDADE	153,25	919,50
4	16	56695	SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE BEBEDOURO ELETRICO	5,0000	UNIDADE	247,0588	1.235,29
5	17	56694	SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE ELETRODOMÉSTICO - DO TIPO FREEZER	5,0000	UNIDADE	285,7143	1.428,57
6	18	56687	SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE GELADEIRA DE 220 A 500 LITROS	5,0000	UNIDADE	291,6667	1.458,33
VALOR TOTAL R$ 19.007,86 (dezenove mil e sete reais e oitenta e seis centavos)

07001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Lote	Item	Código	Descrição	Qtde.	Unid.	Valor Unitário	Valor Total
3	3	53331	SERVIÇO DE DESINSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO	10,0000	UNIDADE	95,49	954,90
3	5	53329	SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO SPLIT DE 9.000 A 24.000	20,0000	UNIDADE	348,52	6.970,40
3	7	53362	SERVIÇO DE MANUTENCAO DE AR CONDICIONADO DE JANELA DE 7500	1,0000	UNIDADE	136,74	136,74
3	8	53321	SERVIÇO DE MANUTENCAO DE AR CONDICIONADO SPLIT HI WALL DE 12000	14,0000	UNIDADE	150,30	2.104,20
3	11	53322	SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO SPLIT HI WALL DE 18000	10,0000	UNIDADE	190,97	1.909,70
3	13	53324	SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO SPLIT HI WALL DE 24000	30,0000	UNIDADE	225,18	6.755,40
3	14	53328	SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO SPLIT HI WALL DE 60.000	1,0000	UNIDADE	432,72	432,72
3	15	53320	SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO SPLIT HI WALL DE 9000	5,0000	UNIDADE	153,25	766,25
4	16	56695	SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE BEBEDOURO ELETRICO	10,0000	UNIDADE	247,0588	2.470,59
5	17	56694	SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE ELETRODOMÉSTICO - DO TIPO FREEZER	5,0000	UNIDADE	285,7143	1.428,57
6	18	56687	SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE GELADEIRA DE 220 A 500 LITROS	10,0000	UNIDADE	291,6667	2.916,67
7	19	56698	SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM MÁQUINAS DE LAVA ROUPAS	4,0000	UNIDADE	250,00	1.000,00
VALOR TOTAL R$ 27.846,14 (vinte e sete mil e oitocentos e quarenta e seis reais e catorze centavos)

07001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Lote	Item	Código	Descrição	Qtde.	Unid.	Valor Unitário	Valor Total
3	3	53331	SERVIÇO DE DESINSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO	1,0000	UNIDADE	95,49	95,49
3	5	53329	SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO SPLIT DE 9.000 A 24.000	1,0000	UNIDADE	348,52	348,52
3	8	53321	SERVIÇO DE MANUTENCAO DE AR CONDICIONADO SPLIT HI WALL DE 12000	2,0000	UNIDADE	150,30	300,60
3	15	53320	SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO SPLIT HI WALL DE 9000	1,0000	UNIDADE	153,25	153,25
4	16	56695	SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE BEBEDOURO ELETRICO	2,0000	UNIDADE	247,0588	294,12
6	18	56687	SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE GELADEIRA DE 220 A 500 LITROS	1,0000	UNIDADE	291,6667	291,67
VALOR TOTAL R$ 1.683,65 (mil e seiscentos e oitenta e três reais e sessenta e cinco centavos)

08001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Lote	Item	Código	Descrição	Qtde.	Unid.	Valor Unitário	Valor Total
3	3	53331	SERVIÇO DE DESINSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO	1,0000	UNIDADE	95,49	95,49
3	4	53330	SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO SPLIT DE 30.000 A 60.000	1,0000	UNIDADE	348,52	348,52
3	8	53321	SERVIÇO DE MANUTENCAO DE AR CONDICIONADO SPLIT HI WALL DE 12000	1,0000	UNIDADE	150,30	150,30
3	11	53322	SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO SPLIT HI WALL DE 18000	1,0000	UNIDADE	190,97	190,97
4	16	56695	SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE BEBEDOURO ELETRICO	1,0000	UNIDADE	247,0588	247,05
6	18	56687	SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE GELADEIRA DE 220 A 500 LITROS	1,0000	UNIDADE	291,6667	291,67
VALOR TOTAL R$ 1.612,68 (mil e seiscentos e doze reais e sessenta e oito centavos)

09001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

Lote	Item	Código	Descrição	Qtde.	Unid.	Valor Unitário	Valor Total
3	3	53331	SERVIÇO DE DESINSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO	2,0000	UNIDADE	95,49	190,98
3	5	53329	SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO SPLIT DE 9.000 A 24.000	2,0000	UNIDADE	348,52	697,04
3	9	53366	SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO DE JANELA	2,0000	UNIDADE	132,97	265,94
4	16	56695	SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE BEBEDOURO ELETRICO	2,0000	UNIDADE	247,05	494,12
6	18	56687	SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE GELADEIRA DE 220 A 500 LITROS	2,0000	UNIDADE	291,66	583,33
VALOR TOTAL R$ 2.231,41 (dois mil e duzentos e trinta e um reais e quarenta e um centavos)

10001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - DMAEG

Lote	Item	Código	Descrição	Qtde.	Unid.	Valor Unitário	Valor Total
3	8	53321	SERVIÇO DE MANUTENCAO DE AR CONDICIONADO SPLIT HI WALL DE 12000	2,0000	UNIDADE	150,30	300,60
VALOR TOTAL R$ 300,60 (trezentos reais e sessenta centavos)

11001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

Lote	Item	Código	Descrição	Qtde.	Unid.	Valor Unitário	Valor Total
3	5	53329	SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO SPLIT DE 9.000 A 24.000	1,0000	UNIDADE	348,52	348,52
3	8	53321	SERVIÇO DE MANUTENCAO DE AR CONDICIONADO SPLIT HI WALL DE 12000	1,0000	UNIDADE	150,30	150,30
3	15	53320	SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO SPLIT HI WALL DE 9000	1,0000	UNIDADE	153,25	153,25
4	16	56695	SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE BEBEDOURO ELETRICO	4,0000	UNIDADE	247,0588	988,24
6	18	56687	SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE GELADEIRA DE 220 A 500 LITROS	1,0000	UNIDADE	291,66	291,66
VALOR TOTAL R$ 1.931,98 (mil e novecentos e trinta e um reais e noventa e oito centavos)

08001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Lote	Item	Código	Descrição	Qtde.	Unid.	Valor Unitário	Valor Total
3	5	53329	SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO SPLIT DE 9.000 A 24.000	6,0000	UNIDADE	348,52	2.091,12
3	8	53321	SERVIÇO DE MANUTENCAO DE AR CONDICIONADO SPLIT HI WALL DE 12000	5,0000	UNIDADE	150,30	751,50
3	12	53323	SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO SPLIT HI WALL DE 22000	4,0000	UNIDADE	223,39	893,56
3	13	53324	SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO SPLIT HI WALL DE 24000	4,0000	UNIDADE	225,18	900,72
3	15	53320	SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO SPLIT HI WALL DE 9000	6,0000	UNIDADE	153,25	919,50
4	16	56695	SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE BEBEDOURO ELETRICO	5,0000	UNIDADE	247,0588	1.235,29
5	17	56694	SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE ELETRODOMÉSTICO - DO TIPO FREEZER	4,0000	UNIDADE	285,7143	1.142,86
6	18	56687	SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE GELADEIRA DE 220 A 500 LITROS	4,0000	UNIDADE	291,6667	1.166,67
VALOR TOTAL R$ 9.101,22 (nove mil e cento e um reais e vinte e dois centavos)

2.2. O fornecedor obriga-se ao cumprimento de todos os encargos estabelecidos na presente Ata de Registro de Preços, nos exatos termos do resultado obtido no procedimento licitatório, quanto ao preço, a quantidade e as especificações do objeto registrado, integrando e complementado a presente Ata de Registro de Preços nos documentos que são parte integrantes da ARP, independentemente de transcrição, e que devem ser totalmente observados e cumpridos, conforme consta na mesma.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA PRORROGAÇÃO E DA VIGÊNCIA DE PRAZO

3.1. Através do presente Primeiro Termo Aditivo, fica prorrogado a vigência de prazo de validade da Ata de Registro de Preços nº 022/2025, em mais 01 (um) ano, a partir do dia 27-03-2026 até 27-03-2027, com a renovação das quantidades originais registradas na Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA QUARTA - DO FUNDAMENTO LEGAL E DA JUSTIFICATIVA

4.1. O prazo de vigência da ARP - Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, nos termos do artigo 84 da Lei nº 14.133/2021 de 01-04-2021.

4.2. Considerando que no caso de prorrogação do prazo de vigência da ata de registro de preços, atendidas as condições previstas no artigo 84 da Lei nº 14.133/2021, as quantidades registradas poderão ser renovadas, devendo o tema ser tratado na fase de planejamento da contratação e previsto no ato convocatório, nos termos do Enunciado 42/2023 de 14 a 16-08-2023, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal no 2º Simpósio de Licitações e Contratos da Justiça Federal.

4.3. Considerando o Parecer nº 00075/2024/DECOR/CGU/AGU de 28-01-2024, com fulcro no artigo 5º, 40, caput, e 84, da Lei nº 14.133/2021 e Decreto Federal nº 11.462/2023, há possibilidade jurídica de renovação do quantitativo inicialmente registrado em caso de prorrogação de vigência da ARP - Ata de Registro de Preços, desde que:

- Seja comprovada a manutenção do preço vantajoso,

- Haja previsão expressa no ato convocatório e na ata de registro de preços,

- O tema tenha sido tratado na fase do planejamento da contratação, e

- A prorrogação da ARP seja celebrada por Termo Aditivo dentro do prazo de sua vigência.

4.4. Considerando o Parecer Jurídico de nº 00199/2024/SGPG/PGE-MT de 01-07-2024, sendo favorável a prorrogação por 12 (doze) meses e a renovação dos quantitativos desde que atendidas as recomendações do Parecer – páginas 240 e 241 no item 3 – Conclusão.

4.5. Considerando o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, nos termos do artigo 20 do Decreto Municipal nº 003/2024 de 08-01-2024.

4.6. Considerando no ato de prorrogação da vigência da ata de registro de preços poderá haver a renovação dos quantitativos registrados, até o limite do quantitativo original, nos termos do § 2º do artigo 20 do Decreto Municipal nº 003/2024 de 08-01-2024.

4.7. Considerando o ato de prorrogação da vigência da ata deverá indicar expressamente o prazo de prorrogação e o quantitativo renovado, nos termos do parágrafo único do artigo 20 do Decreto Municipal nº 003/2024 de 08-01-2024.

4.8. Considerando que na Ata de Registro de Preços de nº 022/2025 de 27-03-2025, nos seus itens da Vigência da ARP, permite que a mesma poderá ter o seu prazo de vigência prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso.

4.9.4. Considerando o Ofício expedido pela Secretaria Municipal de Administração do município no dia 27 de março de 2026, que manifesta interesse em dar continuidade a prestação de serviços da ARP por mais 12 meses, em virtude que os serviços prestados são imprescindíveis para o bom andamento das atividades as Secretarias Municipais no documento em anexo.

4.9.5. Considerando a cotação de preços feita pelo Setor de Compras da Prefeitura Municipal, demonstrando que os preços registros na Ata de Registro nº 022/2025 são mais vantajosos para a Administração Pública Municipal.

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO

5.1. Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições anteriormente avençadas e não alteradas pelo presente Primeiro Termo Aditivo que é parte integrante da ARP de nº 022/2025.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

6.1. Fica eleito o foro da Comarca de Guiratinga-MT, em sua falta, aquele que o jurisdiciona, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Primeiro Termo Aditivo da Ata de Registro de Preços de nº 022/2025 de 27-03-2025.

E assim, por estarem justos e concordando, na forma acima, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença de duas testemunhas idôneas que presenciaram a tudo, comprometendo-se por si e seus sucessores legais, o fiel cumprimento de todos os dispositivos.

Guiratinga-MT, 01 de abril de 2.026

Waldeci Barga Rosa 

Prefeito Município de Guiratinga-MT 

ÒRGÃO GERENCIADOR

38.166.654 KASSIO JEAN PEREIRA CONSTANTINO

DETENTORA DA ATA

Testemunhas:

Isismayara Gonçalves Mendes 

CPF nº 037.208.911-94

Lana Beatriz Gabriel de Oliveira

CPF nº 030.845.011-65

Fiscal da Ata de Registro de Preços

José Teodoro Filho

CPF nº 044.595.688-70