TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 002/2026

Confresa – MT, 30 de Março de 2026

I – REFERÊNCIA

Processo Administrativo nº 002/2026 Termo de Fomento/Colaboração nº 003/2026 Projeto: “Viver é uma Arte”

II – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente Termo de Inexigibilidade fundamenta-se na Constituição Federal de 1988 (art. 227 e art. 204, II), na Lei nº 8.069/1990 (ECA), na Lei nº 13.019/2014 (arts. 31 e 32), nas Resoluções do CONANDA e demais normas aplicáveis.

III – DA JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE

A inexigibilidade decorre da inviabilidade de competição, considerando que a APAE de Confresa/MT é entidade única com atuação especializada no atendimento de crianças e adolescentes com deficiência, possuindo capacidade técnica comprovada.

IV – DO OBJETO

Formalizar a inexigibilidade para celebração de parceria com a APAE, visando aquisição de materiais, equipamentos e contratação de profissional.

V – DO VALOR

Valor total: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) Fonte: FIA

VI – DA CONCLUSÃO

Declara-se inexigível o chamamento público, autorizando a celebração do Termo nº 003/2026.

VII – DA PUBLICAÇÃO

Determina-se a publicação no Diário Oficial.

______________________________________ Presidente do CMDCA Confresa – MT

______________________________________ Secretária Municipal de Assistência Social Confresa – MT