Dispõe sobre a licença para tratamento de saúde ao Excelentíssimo Vereador JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA (PP), determina a CONVOCAÇÃO IMEDIATA do 4º Suplente do Partido PP, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, e:

CONSIDERANDO o requerimento formalizado pelo Vereador JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA (PP), solicitando licença para tratamento de saúde por um período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 27 de março de 2026;

CONSIDERANDO o Atestado Médico anexo, emitido em 27 de março de 2026 pelo Dr. Ivando L. Araújo Jr. (CRM/MT 11092), que atesta a necessidade de afastamento das atividades laborais para recuperação de cirurgia de reconstrução ligamentar do joelho esquerdo (CID M-23.1/S-83.2);

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico favorável emitido pela Procuradoria Jurídica desta Câmara Municipal;

CONSIDERANDO que o afastamento é superior a 120 (cento e vinte) dias, o que impõe a obrigatoriedade de convocação de suplente para garantir a representatividade parlamentar, conforme o Art. 102 do Regimento Interno, o Art. 56, § 1º da Constituição Federal e o entendimento vinculante do STF (ADIs 7251, 7257, 7249/MT e 7254/PE);

CONSIDERANDO a notificação do 3º Suplente da legenda (PP), Sr. SEBASTIÃO PINHEIRO DUARTE, e sua subsequente desistência ao interesse na posse para a referida vacância temporária;

CONSIDERANDO, por fim, a ordem de sucessão partidária e a apresentação do diploma eleitoral do 4º Suplente, Sr. JUDSON SANDER PRATA, habilitando-o à investidura no cargo;

RESOLVE:

Art. 1º – CONCEDER licença para tratamento de saúde ao Vereador JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA, pelo prazo ininterrupto de 180 (cento e oitenta) dias, com efeitos retroativos a 27 de março de 2026, nos termos do Art. 98, inciso I, do Regimento Interno.

Art. 2º – CONVOCAR o 4º Suplente do Partido Progressista (PP), Sr. JUDSON SANDER PRATA, para assumir temporariamente o cargo de Vereador nesta Câmara Municipal de Cáceres, em substituição ao titular licenciado, ante a vacância temporária e a desistência do suplente predecessor.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de Cáceres/MT, 1° de abril de 2026.

FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Cáceres