DECRETO MUNICIPAL Nº 016/2016
29 de Julho de 2016
ESTABELECE TABELA DE AVALIAÇÃO DE VALOR DE TERRA NUA (VTN) POR HECTARE DE TERRA E POR APTIDÃO EM ÁREAS RURAIS DO MUNICIPIO DE NOVA MARILÂNDIA, PARA FINS DE LANÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR).
WENER KLESLEY DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Orgânica Municipal, no Decreto Federal nº 4.382, de 19 de setembro de 2002., que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do imposto sobre a propriedade territorial rural – ITR, o artigo 6º da instrução normativa da RFB nº. 884, de 5 de novembro de 2008, onde o Município deverá informar os Valores da Terra Nua por hectare (VTN/ha), para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras (SIPT) da Receita Federal do Brasil (RFB), a Instrução Normativa RFB n.º 1562, de 29 de abril de 2015, considerando laudo de avaliação de profissional técnico, servidor público Municipal HARRISON ORMOND- CREA: MT022026/TD, CPF: 230.054.081-91, auxiliado por comissão de avaliação, nomeada pela Portaria Municipal Nº 124/2015.
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam estabelecidos os valores da avaliação do Valor da Terra Nua (VTN) por hectare e aptidão (capacidade potencial de terra/qualificação do solo), aos imóveis rurais do Município de Nova Marilândia, para fins de fiscalização e cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR), conforme segue:
| Ano | Lavoura aptidão boa | Lavoura AP. regular | Lavoura AP. restrita | Pastagem plantada | Silvicultura ou pastagem natural | Preservação da Fauna ou Flora |
| 2015 | 3.500,00 | 3.000,00 | 2.500,00 | 2.500,00 | 2.000,00 | 2.500,0 |
Art. 2º - Os valores constantes da tabela referida no artigo primeiro deverão serem remetidos à Receita Federal do Brasil para armazenamento do Sistema de Preços de Terra – SIPT.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, aos 27 dias do mês de julho de 2016.
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WENER KLESLEY DOS SANTOS
PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT