Revoga a Portaria nº 082/2026 e dispõe sobre a repristinação do inciso VI do art. 1º da Portaria nº 008/2026.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais.

CONSIDERANDO a Portaria nº 008/2026, que estabeleceu o calendário de feriados e pontos facultativos para o ano de 2026;

CONSIDERANDO a Portaria nº 082/2026, de 30 de março de 2026, que havia revogado o ponto facultativo do dia 02 de abril de 2026

CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno 1.191/2026, de 30 de março de 2026, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.

R E S O L V E:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 082, de 30 de março de 2026.

Art. 2º Fica estabelecida a repristinação do inciso VI do art. 1º da Portaria nº 008/2026, restabelecendo-se, para todos os efeitos, o ponto facultativo no dia 02 de abril de 2026 (quinta-feira) no âmbito da Câmara Municipal de Cáceres.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registrada e Publicada, Cumpra-se.

FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Cáceres