RESOLUÇÃO 003/2026

SÚMULA: Aprovação da Prestação de Contas do Cofinanciamento do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), exercício de 2025.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE CANABRAVA DO NORTE/MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 777/2017, de 04 de dezembro de 2017, e a Lei nº 1.522, de 09 de maio de 2024;

CONSIDERANDO sua competência de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os resultados e a qualidade dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

CONSIDERANDO a necessidade de planejamento estratégico da política pública de assistência social, por meio do Plano Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO a deliberação da Plenária do CMAS em Reunião Extraordinária realizada no dia 01 de abril de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Prestação de Contas dos recursos oriundos do Cofinanciamento do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), referente ao exercício financeiro de 2025, no âmbito do Bloco Piso Mato-grossense e dos Benefícios Eventuais.

Art. 2º Aprovar a reprogramação dos saldos financeiros remanescentes do exercício de 2025, para execução no exercício financeiro de 2026, em conformidade com a legislação vigente.

Art. 3º Esta Resolução produz efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Canabrava do Norte/MT, 01 de abril de 2026.

Joedina Gonçalves Milhomem
Presidente do CMAS
Gestão 2025/2026