Aprova a Prestação de contas do Cofinanciamento Estadual – FEAS – MT 2025 e do Plano de Ação para o Cofinanciamento Estadual-FEAS-2026.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE COTRIGUAÇU/MT, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 1.273/2024, e

CONSIDERANDO a deliberação da Plenária em Sessão Extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social de Cotriguaçu (CMAS), em Sessão Extraordinária realizada no dia 01 de abril de 2026;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 721/2020 que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros aos Fundos Municipais de Assistência Social, considerando que a Assistência Social é direito do Cidadão e dever do Estado, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, com vistas a garantir o atendimento às necessidades básicas do cidadão;

CONSIDERANDO que o financiamento da Assistência Social no âmbito do Estado de Mato Grosso, será efetuado mediante Cofinanciamento dos entes federados, sendo que as transferências de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS-MT, serão realizadas de forma obrigatória, regular e automática, observando o regulamento específico que trata das transferências fundo a fundo, os critérios de utilização e partilhados recursos pactuados em CIB-SUAS/MT e aprovados no CEAS-MT;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica aprovado a Prestação de Contas do Cofinanciamento Estadual – FEAS – MT 2025 e o Plano de Ação para o Cofinanciamento Estadual-FEAS-2026.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigência na data da sua publicação.

REGISTRADA. PUBLICADA. CUMPRA-SE.

Cotriguaçu MT, 01 de abril de 2026.

Conselheiro ANDRÉ LUIZ SILVEIRA

Presidente do Conselho