EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Parecer da Procuradoria Geral do Município, exarado no Memorando nº 4.281/2026, que reconheceu a incidência da prescrição da pretensão punitiva administrativa, nos termos do art. 207, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 25/1997, RESOLVE:

I – ARQUIVAR os Processos Administrativos nº 079/2014 – SOSU, nº 054/2015 – SOSU, nº 047/2015 – SOSU, nº 004/2016 – SOSU, nº 029/2016 – SOSU e nº 012/2017 – SOSU, em razão do transcurso do prazo prescricional.

II – DETERMINAR A CONTINUIDADE dos Processos Administrativos nº 002/2015 – SOSU, nº 005/2017 – SOSU e nº 015/2019 – SMIL, diante da existência de indícios de dano ao erário, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 852.475/SP (Tema 897 da Repercussão Geral).

III – A presente publicação observa o disposto na Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Cáceres/MT, 16 de março de 2026.

Luan Carlos Teixeira 

Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística