SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 28.340,15 (VINTE E OITO MIL TREZENTOS E QUARENTA REAIS E QUINZE CENTAVOS) NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo no art. 4º Lei n. 2.925/2025 de 27 de novembro de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 28.340,15 (vinte e oito mil trezentos e quarenta reais e quinze centavos) nos termos do inciso I do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos consignadas no Orçamento vigente:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
10.001.20.608.0020.2076 - Assistência Tecnica a Agricultura Familiar
3.3.90.32.00 - Material de Distribuição Gratuita	2.708.0000000	28.340,15
Total		28.340,15

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superavit Financeiro vinculados a Recursos de Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais, recurso disponível e vinculado a contrapartida do convenio n. 24171/2024 – SEAFI nos termos do Parágrafo único do Art. 4º da Lei n. 2.925/2025 e no inciso I do § 1 do artigo 43 da Lei 4.320/64, disponível nas seguintes contas bancária:

Conta bancária n.	Fonte	Valor R$
40522-1	2.708.0000000	28.340,15
Total		28.340,15

Art. 3º Faz parte integrante desse decreto Plano de Trabalho 001/2026 – SEMDER, devidamente aprovado.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 01 dias do mês de abril de 2026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Finanças

Minuta 049