O município de Cáceres/MT, torna público a celebração de contrato conforme abaixo:

CONTRATANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

CONTRATADA: SOFTPLAN PLANEJAMENTO E SISTEMAS S/A

Processo Administrativo Licitatório nº 119/2025, mediante INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 37/2025

OBJETO: O presente Contrato Administrativo tem como objeto contratação de empresa especializada e exclusiva para execução de serviços de fornecimento de sistema de Automação da Justiça (Processos Digitais) no âmbito de execução fiscal, contencioso judicial, consultivo jurídico e no apoio à gestão para a Procuradoria do Município Integrado ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e demais comarcas/estados – 1º e 2º grau e comprometida com a implantação da sua própria conformidade e com as respectivas obrigações de proteção de dados conforme preceitua a LGPD - Lei 13.709/18, conforme os itens especificados abaixo:

VALOR TOTAL DE R$ 198.432,52 (cento e noventa e oito mil, quatrocentos e trinta e dois reais e cinquenta e dois centavos).

PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir de sua assinatura.

DATA DE ASSINATURA: 03 de março de 2026.