.

DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO COFINANCIAMENTO ESTADUAL – FEAS/MT EXERCÍCIO 2025, DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº8.742/1993), Lei Municipal nº 498 de 19/2024 e Lei Municipal nº 536/2025 que Regulamenta a Política Municipal de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do Município de Serra Nova Dourada - MT, bem como em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

Considerando o disposto na Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004 e na Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS);

Considerando a responsabilidade dos Conselhos de Assistência Social no exercício do controle social, especialmente no acompanhamento, avaliação e fiscalização da gestão dos recursos públicos destinados à assistência social;

Considerando as normativas do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que estabelecem diretrizes para a apreciação e aprovação das prestações de contas dos recursos cofinanciados;

Considerando os recursos repassados pelo Fundo Estadual de Assistência social – FEAS/MT ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, referentes ao exercício de 2025;

Considerando a análise da documentação comprobatória apresentada pelo órgão gestor da assistência Social do município, incluindo relatórios de execução físico-financeira;

Considerando a deliberação da plenária do CMAS realizada em 31 de março de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Prestação de Contas dos recursos oriundos do Cofinanciamento Estadual – Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS/MT), transferidos ao Fundo 

Municipal de Assistência Social (FMAS), referente ao exercício financeiro de 2025, conforme análise e parecer favorável deste Conselho.

Art. 2º A aprovação de que trata esta Resolução está fundamentada na verificação da regularidade na aplicação dos recursos, em consonância com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como com as normativas do SUAS.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Serra Nova Dourada – MT, 31 de março de 2026.

Rosécio Alves Santana.

Presidente do CMAS.

Serra Nova Dourada - MT