DISPÕE SOBRE O PLANO DE AÇÃO PARA COFINANCIAMENTO ESTADUAL - FEAS MT 2026, DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº8.742/1993), Lei Municipal nº 498 de 19/2024 e Lei Municipal nº 536/2025 que Regulamenta a Política Municipal de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do Município de Serra Nova Dourada - MT, bem como em conformidade com s princípios e diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

Considerando a responsabilidade compartilhada entre os entes federados na gestão e no Cofinanciamento da Política de Assistência Social;

Considerando a necessidade de planejamento e organização das ações socioassistenciais no âmbito do município;

Considerando as normativas estaduais que disciplinam o Cofinanciamento por meio do FEAS/MT;

Considerando a deliberação da plenária do CMAS realizada em 31 de março de 2026;

O Presidente do CMAS, Sr. Rosécio Alves Santana, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º aprovar o Plano de Ação para o Cofinanciamento Estadual – FEAS/MT 2026, elaborado em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, da Política Nacional de Assistência Social – PNAS e das normativas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º O plano de Ação aprovado orientará a execução dos recursos transferidos pelo Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, devendo observar os princípios da administração pública, bem como assegurar a transparência, o controle social e a adequada prestação de contas.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Serra Nova Dourada – MT, 31 de março de 2026.

Rosécio Alves Santana.

Presidente do CMAS.

Serra Nova Dourada - MT