QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 44/2022
TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO

Pelo presente instrumento de Termo Aditivo, que entre si celebram, de um lado o MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO – MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 03.238.904/0001-48, com sede administrativa na Avenida 13 de Maio, nº 555, Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ODIRLEI QUEIROZ FARIA, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa CENTRO AMÉRICA COMÉRCIO, SERVIÇOS, GESTÃO TECNOLÓGICA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 09.179.444/0001-00, com sede na Rua Cipriano Curvo, nº 73, Quadra 008 Sala 001, Bairro Centro, Chapada dos Guimaraes–MT, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente QUARTO TERMO ADITIVO, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 44/2022, cujo objeto consiste na:

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de administração com fornecimento de sistema informatizado de rastreamento veicular, incluindo a disponibilização de plataforma tecnológica, locação de equipamentos rastreadores homologados, fornecimento de dispositivos de identificação de motoristas (i-button), base leitora, bem como instalação, manutenção, substituição de equipamentos danificados e suporte técnico contínuo, destinados ao monitoramento de toda a frota municipal composta por veículos, tratores e máquinas agrícolas pertencentes ao Município de Porto Esperidião – MT, de forma contínua e integrada.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo Aditivo tem como fundamento o disposto no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, bem como demais dispositivos legais aplicáveis.

A prorrogação justifica-se pela natureza contínua dos serviços, pela vantajosidade econômica e pela necessidade de não interrupção das atividades administrativas, tendo em vista que os serviços vêm sendo prestados de forma satisfatória pela contratada.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO

Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº 44/2022 por mais 12 (doze) meses, passando a vigorar a parti de: 25 de maio de 2026 até 25 de maio de 2027.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo correrão por conta das dotações orçamentárias do exercício de 2026, consignadas no orçamento vigente, conforme segue:

SECRETARIA – DOTAÇÃO

Secretaria	Dotação Orçamentária
Gabinete do Prefeito	12 – 33.90.00.00.00
Secretaria de Educação	21 – 33.90.00.00.00
Secretaria de Obras	110 – 33.90.00.00.00
Secretaria de Saúde	189 – 33.90.00.00.00
Secretaria de Assistência Social – CRAS	264 – 33.90.00.00.00
Secretaria de Agricultura	343 – 33.90.00.00.00

CLÁUSULA QUINTA – DAS RATIFICAÇÕES

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 44/2022 e seus aditivos anteriores, que não conflitarem com o presente instrumento.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

As partes elegem o foro da Comarca de Porto Esperidião – MT para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo Aditivo, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem assim justas e acordadas, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

Porto Esperidião – MT, 01 de abril de 2026.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA Prefeito Municipal Contratante

CENTRO AMÉRICA COMÉRCIO, SERVIÇOS, GESTÃO TECNOLÓGICA LTDA CNPJ: 09.179.444/0001-00 Contratada