Dispõe sobre a designação de fiscal para acompanhamento e fiscalização do Termo de Convênio nº 001/2026/PMBEN-MT.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. CALEBE FRANCESCO FRANCIO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o Termo de Convênio nº 001/2026/PMBEN-MT, firmado entre o Município de Boa Esperança do Norte – MT, a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT e a Fundação UNISELVA;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento, controle e fiscalização da execução do convênio;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor abaixo relacionado para atuar como fiscal do Termo de Convênio nº 001/2026/PMBEN-MT, que tem como objeto a execução do Projeto de Pesquisa intitulado “Plano Municipal de Saneamento Básico de Boa Esperança do Norte – MT (PMSB)”:

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE, SERVIÇOS PÚBLICOS URBANOS E SANEAMENTO

· Fiscal Titular: Felipe Hoffmann Altran;

Art. 2º Compete ao fiscal acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução do convênio, garantindo o fiel cumprimento do objeto, metas, prazos e demais condições estabelecidas no instrumento convenial.

Boa Esperança do Norte, Estado de Mato Grosso, dia 02 de abril de 2026.

(Assinado digitalmente)

CALEBE FRANCESCO FRANCIO

Prefeito Municipal

Boa Esperança do Norte – MT

CNPJ 58.673.892/0001-71