Contratante: Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental – Norte Araguaia – CIDESA-NA, CNPJ nº 09.410.164/0001-61.

Contratado: Tiago da Silva Machado, CPF nº 026.***.***-81.

Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica, compreendendo consultoria e orientação jurídica administrativa; assessoria e acompanhamento de procedimentos administrativos; emissão de pareceres jurídicos em processos licitatórios e contratações diretas; elaboração, revisão e análise de atos normativos e contratos administrativos; e atuação em procedimentos administrativos internos.

Fundamento Legal: Lei nº 14.133/2021, especialmente art. 74 ou art. 75, conforme enquadramento legal.

Valor Global: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Forma de Pagamento: Parcelas mensais de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), mediante apresentação de nota fiscal, até o 5º dia útil do mês subsequente.

Vigência: 30 de março de 2026 a 30 de março de 2027.

Dotação Orçamentária: 33.90.36.00 – Serviços de Terceiros – Pessoa Física.

Foro: Comarca de Porto Alegre do Norte – MT.

Data da Assinatura: 30 de março de 2026.

Sandro José Luz Costa

Presidente do CIDESA-NA