EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER – SMEL

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT, no uso de suas atribuições legais, com fundamento em Parecer Técnico da Procuradoria Geral do Município – PGM, RESOLVE:

I – ARQUIVAR os Processos de Sindicância Administrativa nº 027/2018, nº 028/2016 e nº 036/2016, em razão do transcurso do prazo prescricional, nos termos do art. 221, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 25/1997.

II – DECLINAR DA COMPETÊNCIA no Processo de Sindicância Administrativa nº 072/2014, determinando a remessa dos autos à Secretaria Municipal competente para regular prosseguimento.

III – A presente publicação observa o disposto na Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD).

Cáceres, 24 de março de 2026.

Cristiano Neves da Silva Ramos

Secretário Municipal de Esporte e Lazer