DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA/MT, BEM COMO ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DE CARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei:

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da estrutura administrativa municipal às demandas atuais da gestão pública;

CONSIDERANDO a busca pela eficiência, economicidade e melhor distribuição das atribuições no âmbito da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.634, de 22 de agosto de 2025, que estabelece a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Juscimeira/MT, especialmente em seu Art. 28;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento agrícola do Município;

CONSIDERANDO a reorganização das competências administrativas relacionadas às áreas de agricultura, meio ambiente e defesa civil;

CONSIDERANDO o interesse público e a conveniência administrativa;

DECRETA:

Art. 1º Fica extinto o cargo de Diretor do SINE, integrante da estrutura administrativa do Município.

Art. 2º Fica criado o cargo de Diretor de Agricultura, que passa a integrar a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, conforme disposto na legislação vigente.

Art. 3º Fica alterada a nomenclatura do cargo de Diretor de Agricultura e Meio Ambiente e Defesa Civil, que passa a denominar-se:

“Diretor de Meio Ambiente e Defesa Civil”.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira/MT, em 31 de março de 2026.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL